Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas
cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade,
é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade,
competência e independência, tornando-se referência para a
Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e
requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de
Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam
efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.
Com base nisso, analise os itens a seguir.
I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências
e discricionariedade no exercício das suas funções e
responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos
públicos.
II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e
obrigações para relatar seu trabalho de forma independente,
decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de
divulgação dos seus relatórios.
III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os
relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive
em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais,
justificadamente, o sigilo seja necessário.
IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que
possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de
acordo com as respectivas competências.
Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa
correta.
Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou
que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com
pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a
inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não
representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista
econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na
legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial
sobre o tema, é correto afirmar que:
O avanço da economia digital e a crescente complexidade de
problemas públicos têm exigido novas abordagens na
administração pública. Em relação à Nova Gestão Pública (New
Public Management – NPM), surgiram diferentes avaliações sobre
sua capacidade de adaptação a esse cenário.
Com base nessas discussões, é correto afirmar que a NPM:
A participação social é reconhecida como uma dimensão
importante da governança democrática, contribuindo para a
legitimação das decisões, a ampliação do conhecimento disponível
e o fortalecimento da responsabilidade coletiva. No entanto, o
desenho participativo enfrenta obstáculos relacionados à sua
implementação em contextos reais de formulação de políticas
públicas.
Com base nesse debate, é correto afirmar que:
O Tribunal de Contas de determinado ente federativo encaminhou
projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o exercício do
poder cautelar por parte desse Tribunal. A primeira medida
prevista no projeto consiste na possibilidade de ser decretada
constrição patrimonial por prazo não superior a um ano. A
segunda medida prevista no projeto autoriza a desconsideração da
personalidade jurídica, de modo que as cautelares possam
alcançar os administradores das pessoas jurídicas que tenham
celebrado ajustes considerados ilícitos e lesivos ao erário. Por fim,
a terceira medida prevê a possibilidade de as cautelares serem
adotadas inautida altera pars, de modo a assegurar a sua
efetividade, sem prejuízo da ulterior e plena observância das
garantias constitucionais.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa
Legislativa concluiu corretamente, na perspectiva da
conformidade constitucional, que:
Em 01/04/2021, uma sociedade empresária adquiriu
computadores, para serem utilizados em suas atividades, no valor
de R$ 18.000,00. A vida útil foi estimada em 5 anos, não foi
considerado valor residual e os ativos são depreciados de acordo
com o método da linha reta.
Em 01/07/2023, a sociedade empresária resolveu colocar os
computadores à venda. Os critérios estabelecidos pela NBC TG 31
(R4) – Ativo não Circulante Mantido para Venda e Operação
Descontinuada foram cumpridos, de forma que os computadores
passaram a ser classificados, no Balanço Patrimonial, como Ativo
não Circulante Mantido para Venda. Na data, o valor justo, menos
as despesas de venda, era de R$ 10.000,00.
Em 01/05/2024, os computadores ainda não haviam sido
vendidos, e a sociedade empresária resolveu voltar a utilizá-los em
sua atividade fim. Na data, o montante recuperável dos
computadores era de R$ 6.700,00.
Assinale a opção que indica o valor contábil dos computadores em
01/05/2024, reconhecido no ativo imobilizado.
Roberta, comerciante individual, contraiu Covid-19 em 2022 e
apresentou complicações graves. Durante a internação, os
médicos alertaram a família de que ela necessitava com urgência
de um medicamento de alto custo que não estava disponível no
SUS. Diante da situação crítica, Roberta, sob forte abalo
emocional, firmou contrato particular com Leandro, seu vizinho,
no qual se comprometeu a transferir a ele um imóvel avaliado em
R$ 600.000,00 em troca do pagamento imediato de R$ 100.000,00
pelo medicamento.
A transação foi formalizada por escritura pública no cartório, ainda
durante o período de internação. Após a recuperação e retorno às
suas atividades, Roberta, com o auxílio de advogado, ajuizou ação
para anular o negócio jurídico, alegando que agiu em estado de
perigo, e que Leandro se aproveitou da situação extrema para
obter vantagem manifestamente excessiva.
A ação foi proposta quase cinco anos após a celebração do
contrato, e Leandro alegou em contestação que o prazo para
anular o negócio havia se encerrado.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Túlio, ciclista amador, pedalava em via pública de zona rural aberta
ao tráfego, quando foi surpreendido por um cavalo solto que
cruzou a estrada inesperadamente, provocando sua queda. Túlio
sofreu fraturas no braço e na clavícula, ficando afastado do
trabalho por 60 dias. Após investigação, verificou-se que o cavalo
pertencia a um pequeno produtor rural da região, Sr. Olavo, cujo
terreno é contíguo à estrada. A cerca da propriedade apresentava
trechos danificados, permitindo a fuga dos animais.
O Sr. Olavo alegou em sua defesa que desconhecia o defeito na
cerca e que o animal nunca havia fugido antes, acrescentando que
o acidente só ocorreu porque Túlio trafegava em alta velocidade e
não conseguiu frear a tempo.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável,
assinale a afirmativa correta.
Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da
Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no
âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento
com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada
ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução
de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A
operação envolveu a transferência da responsabilidade pela
execução das despesas, mantida a dotação na unidade
orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da
administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:
Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo
de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante
particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões
negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital
de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo
original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério
alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que
passou a constar como "regular", embora as empresas tenham
permanecido inadimplentes. Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem
apresentados a terceiros ou a órgãos públicos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Em 10 de março de 2018, Ana, Beatriz e Carla assinaram um
contrato de empréstimo com a instituição financeira Zeta S/A no
valor de R$ 300.000,00, comprometendo-se a pagar o montante
em conjunto e solidariamente. O contrato foi garantido por fiança
prestada por Daniel, irmão de Ana, que se obrigou como fiador e
principal pagador, sem qualquer cláusula de renúncia ao benefício
de ordem.
O contrato previa vencimento único para 10 de março de 2019. O
pagamento não foi realizado. Em 8 de março de 2021, a instituição
credora ingressou com ação judicial apenas contra Carla, uma das
devedoras solidária.
Diante desse cenário, considerando as regras de prescrição
previstas no Código Civil e a interpretação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
Após preencher os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica
vigente, Maria, ocupante apenas de cargo de provimento em
comissão no âmbito do Município Delta, teve deferida a sua
aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente.
Passados alguns anos e preocupada com a possibilidade de o
Tribunal de Contas detectar alguma irregularidade no ato de
aposentação, com risco para a continuidade na percepção dos
seus proventos, Maria consultou um especialista na matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:
Durante a construção de um novo hospital público, Caio, servidor
no Município Alfa, Estado de Pernambuco, liberou, dolosamente,
verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes,
dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Registre-se que os fatos chegaram ao conhecimento do Tribunal
de Contas estadual.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei
nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Caio responderá pela prática de ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. Em caso de condenação, Caio perderá a função pública, terá a
suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagará
multa civil equivalente ao valor do dano e estará sujeito à
proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze
anos.
III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa em detrimento de Caio prescreve
em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato.
O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto
de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante
a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas
parlamentares que criavam novos programas e ações, além de
ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de
recursos correspondentes. A Procuradoria-Geral do Município
questionou a validade dessas emendas.
Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.
O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na
execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado
e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa
total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6%
da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte
dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores,
indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços
de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a
jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
Durante o segundo semestre do exercício financeiro, o
Governador do Estado Alfa editou decreto para abertura de
créditos suplementares, alegando aumento na arrecadação de
receitas correntes. A justificativa técnica baseou-se em
autorização constante da Lei Orçamentária Anual, que previa a
possibilidade genérica de abertura desses créditos. O Tribunal de
Contas estadual questionou a validade do decreto, alegando
ausência de lei específica para cada abertura.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa
correta.
No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para
fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação,
com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de
2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o
pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a
serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos
empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido
liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo
para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em
2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício
de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais
aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito
financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
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língua portuguesa, com dados etimológicos, gramaticais e de uso,
não encontrados em nenhuma outra obra. Por sua raridade, sua
encadernação é de couro polido, que serve de eficaz proteção.
Considerando os recursos argumentativos empregados no texto,
assinale a afirmativa que identifica corretamente a estratégia de
convencimento adotada.
O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação visando à
celebração de contrato administrativo de concessão de serviço
público. Interessada em participar do referido processo licitatório,
a sociedade empresária Emprega Mais, por meio dos seus
representantes legais, buscou maiores informações sobre os
regramentos aplicáveis à futura avença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao
poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue
essa responsabilidade.
( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato
de concessão, desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente.
( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida
de concorrência.
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso
Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros
aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente.
Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração
do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de
empenho em caso de frustração de receita. Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei
corresponde: