Acerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime
organizado, analise as disposições a seguir.
I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto
crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá
decidir pela formação de órgão jurisdicional colegiado para a
prática de qualquer ato processual, inclusive a prolação de
sentença.
II. Considera-se organização criminosa a associação de
4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter
vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas
máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos.
III. Em caso de celebração de acordo de colaboração premiada,
considerando a relevância da cooperação prestada, o
Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia,
nos autos do inquérito policial, poderão requerer ou
representar ao juiz a concessão de perdão judicial ao
colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto
na proposta inicial.
Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a
seguir.
I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da
parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação
dos atos processuais.
II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial,
causada por inobservância das regras territoriais de
atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde
que a matéria seja suscitada até as alegações finais.
III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento
de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa,
pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza
ou ineficiência.
Para pagar dívidas contraídas em seu cartão de crédito, Daniel
resolveu vender um de seus rins por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O rim seria retirado na clínica de Josué, médico habituado a
realizar transplantes de órgãos. O rim seria transplantado para o
corpo de Samuel, que aceitou pagar o valor. Depois da retirada
do órgão, Josué pediu a Tião para guardá-lo por apenas um dia
em sua geladeira, a fim de ludibriar a fiscalização sanitária, que
agendara uma visita à clínica. O valor ajustado não chegou a ser
pago.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, assinale
a afirmativa correta.
Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou
popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência
ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequência
de hemorragia causada por espancamento sofrido no
apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de
Janeiro.
Acerca da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente, assinale a afirmativa correta segundo a legislação
vigente.
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.
No que diz respeito à proteção legal disponibilizada às vítimas e
testemunhas ameaçadas, analise as disposições a seguir.
I. A concessão de proteção às vítimas e testemunhas
ameaçadas levará em conta a gravidade da coação ou da
ameaça à sua integridade física ou psicológica, a dificuldade
de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a
sua importância para a produção da prova no caso concreto.
II. A proteção estatal se estenderá, em qualquer hipótese, ao
cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e
dependentes que tenham convivência habitual com a vítima
ou testemunha ameaçada.
III. As medidas de proteção requeridas por vítimas ou
testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à
grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação
ou processo criminal serão prestadas pela União Federal,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de suas
respectivas competências.
Acerca do crime de abuso de autoridade, analise as seguintes
disposições:
I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
qualquer agente público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território, exceto membros dos Tribunais de Contas.
II. Para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade,
é considerado agente público aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função em órgão ou entidade da administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território.
III. Os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal
pública incondicionada, sendo, contudo, admitido o
ajuizamento de ação penal privada se a denúncia não for
ajuizada no prazo de 6 (seis) meses.
Segundo o vigente Código de Processo Penal, no que diz respeito
às provas, avalie as seguintes disposições.
I. São inadmissíveis as provas derivadas de provas ilícitas, salvo
quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e
outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte
independente.
II. Somente mediante requerimento das partes e observado o
contraditório, o juiz poderá ordenar a produção antecipada
de provas.
III. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada
inadmissível poderá proferir a sentença.
Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de
Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que
este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido
à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de
Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o
com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de
Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer
tocou em Fábio.
Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar
que
Maria, 37 anos, órfã materna, foi mantida em cárcere privado
desde os 9 anos de idade por Firmino, seu genitor. Durante todos
esses anos, ela foi estuprada pelo pai e concebeu cinco filhas, que
também passaram a ser vítimas de abusos sexuais. Certo dia,
cansada dos tormentos que sofrera, Maria, aproveitando-se da
distração do abusador, desferiu-lhe golpes de machado na região
da cabeça, provocando-lhe o óbito.
Do ponto de vista do estudo da vitimologia, seguindo os
ensinamentos de Benjamin Mendelsohn, a vítima do homicídio
pode ser classificada como