Questões de Concursos

O processo é um fenômeno que envolve a participação de diferentes atores, mas nem todos aqueles que participam do processo sofrem os efeitos da coisa julgada. Um exemplo de participante do processo que NÃO se submete aos efeitos da coisa julgada é:

Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:

A citação é um dos mais importantes atos processuais, pois através dela é promovida a integração da relação jurídica processual. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Desembargador relator em sede de apelação, violando a norma constitucional, determina a busca e apreensão de uma criança. Dessa decisão monocrática, o recurso cabível é:

A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo:

A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

Acerca da rede de proteção social formada pelo Centro de Referência de Ação Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assinale a opção correta.

Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.

De acordo com os comandos estabelecidos pela Resolução nº 198/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do planejamento e da gestão estratégica, no âmbito do Poder Judiciário, pode-se afirmar que:

Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:

A ação penal condenatória poderá ter início através do oferecimento de queixa ou denúncia. Sobre essas peças, é correto afirmar que:

Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma

Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem como um de seus pressupostos o reconhecimento

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:

No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a