O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte
coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente,
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a
opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.
Após a expedição de mandado de busca e apreensão por parte
do juízo federal competente, policiais federais, em março de
2025, se dirigiram ao domicílio do investigado, localizado no
interior do estado de Goiás. Ao chegarem ao local, os agentes da
lei foram recebidos a tiros por Caio, que agiu sem intenção de
matá-los. Contudo, o policial federal Mário foi atingido por dois
disparos de arma de fogo em seu braço, ensejando debilidade
permanente do referido membro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal
sobre os crimes contra a pessoa, Caio responderá, tendo como
vítima o policial federal Mário, pelo delito de lesão corporal:
Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação.
Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado
ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheça que a referida
norma está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é
denominado
Um anúncio de produtos eletrônicos dizia:
Tem coisas que nem o Papai Noel faz pra você: uma lista de presentes
para este Natal – Philco cinema, DVD portátil Adventure e Micro
System PH671.
Assinale a observação correta sobre esse pequeno texto.
Mário, testemunha de um grande esquema criminoso, está
extremamente receoso de depor em juízo, temendo pela sua
segurança e de seu núcleo familiar. Nesse contexto, o advogado de
Mário lhe informou sobre a existência de um programa de proteção
a testemunhas ameaçadas, orientando-o adequadamente sobre a
matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão excluídos da proteção, entre outros, os indivíduos cuja
personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de
comportamento exigidas pelo programa. Tal exclusão não trará
prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação
da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de
segurança pública.
II. A proteção poderá ser estendida, a critério do juiz, ao cônjuge,
ao companheiro ou aos parentes em linha reta ou colateral, até
o quarto grau, inclusive, desde que haja requerimento
formulado pela testemunha.
III. Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de
consulta ao juiz competente e deverá ser subsequentemente
comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.
IV. O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais
medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa
protegida, ou de seu representante legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999,
estão corretas as afirmativas
Após longo processo judicial, Augusto logrou êxito em ter deferida,
a seu favor, a guarda unilateral de sua filha Lia, de 13 anos de idade.
Ao longo do processo, restou demonstrado que Ana, mãe de Lia, não
estava apta a exercer a guarda. Cerca de um ano após o trânsito em
julgado da sentença, com a respectiva expedição do termo de guarda
definitiva, Augusto faleceu. Diante do fato, Bruno, irmão unilateral
paterno de Lia, de 40 anos, pretende assumir todas as
responsabilidades pela criação da irmã.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação
vigente, é correto afirmar que, no caso,
Os pilares da segurança da informação protegem
dados contra ameaças e asseguram a confiabilidade
das informações em um mundo digital cada vez mais
vulnerável. Dessa forma, analise as sentenças a
seguir:
Quando um usuário tenta fazer uma transação
bancária e o sistema encontra-se fora do ar, observa- se o comprometimento da disponibilidade.
PORQUE
O pilar da disponibilidade trata da oferta do acesso à
informação quando esta é necessária para o usuário.
Acerca dessas sentenças, assinale a alternativa
CORRETA.
Google é uma empresa multinacional de serviços online e software dos Estados Unidos, que hospeda e desenvolve uma série de serviços e produtos baseados na Internet. Muito conhecido pela sua ferramenta de pesquisa na Web, o Google possui um navegador de Internet denominado
De acordo com as previsões que tratam sobre as
espécies de intervenção de terceiros no processo civil
pátrio, analise as sentenças a seguir:
I- A assistência simples obsta a que a parte
principal reconheça a procedência do pedido,
desista da ação, renuncie ao direito sobre o que
se funda a ação, ou transija sobre direitos
controvertidos.
II- Admite-se uma única denunciação sucessiva,
promovida pelo denunciado, contra seu
antecessor imediato na cadeia dominial ou quem
seja responsável por indenizá-lo, não podendo o
denunciado sucessivo promover nova
denunciação, hipótese em que eventual direito de
regresso será exercido por ação autônoma.
III- Dispensa-se a instauração do incidente se a
desconsideração da personalidade jurídica for
requerida na petição inicial, hipótese em que será
citado o sócio ou a pessoa jurídica.
As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto:
A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.
No tocante à cláusula referente à publicação no Diário Oficial, é correto afirmar que a ausência de publicação
Dado um conjunto B = {− 1, 0, 1, 3, 4}, sabendo que A ∩
B = {0, 1, 4} e que A ∪ B = {− 2, − 1, 0 , 1, 2, 3, 4, 5},
então é correto afirmar que o conjunto A é