Questões de Concursos

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Q421125•
Direito Civil•
União Estável•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

Certo

Errado

Q421897•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.

Suponha que James, condenado pelo homicídio de Gustavo, pretenda casar-se com Jane, viúva do morto. Nesse caso, há impedimento legal para o casamento.

Certo

Errado

Q13624•
Direito Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.

nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.

nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.

anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.

nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.

Q49725•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa incorreta, considerando a legislação civil:

O Código Civil fixa que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para além desta disposição, consagra, expressamente, a teoria da responsabilização pelo abuso do direito, apesar de também prever a possibilidade de deterioração ou destruição da coisa e lesão à pessoas, para preservar o agente de risco iminente.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, sendo nula a renúncia à decadência fixada em lei. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional ou quando estabelecida por lei.

Tratando-se de negócio jurídico nulo, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Independentemente de requerimento das partes, será pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Ocorre a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor ou, III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Notificações

Nada por aqui

Q421125•
Direito Civil•
União Estável•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Certo

Errado

Q421897•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.

Suponha que James, condenado pelo homicídio de Gustavo, pretenda casar-se com Jane, viúva do morto. Nesse caso, há impedimento legal para o casamento.

Certo

Errado

Q13624•
Direito Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.

nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.

nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.

anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.

nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.

Q49725•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa incorreta, considerando a legislação civil:

Q51012•
Direito Civil•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma fundação em memória de sua querida filha morta, que se dedicará a ações diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito à condição feminina, da diminuição do índice de feminicídios e de outras inúmeras formas de violência contra as mulheres do Brasil, haja vista que o país ocupa a quinta posição no ranking mundial dos países em que mais mulheres são assassinadas por conta de sua condição feminina e tendo em vista que o país também está entre os países com os índices mais elevados de estupros e outras diversas formas de violência contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem, vítima de feminicídio, deverão observar alguns requisitos mínimos legais obrigatórios para que a fundação possa ser devidamente criada.

Assinale a alternativa que os indica corretamente.

Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado pelo Ministério Público, na sequencia ratificado em assembleia, com a especificação da finalidade fundacional e a indicação da maneira como deverá a entidade ser administrada.

Registro do estatuto da fundação, que tenha sido previamente aprovado em assembleia, contendo a indicação do sistema de administração da entidade, bem como a especificação da finalidade fundacional e a transferência patrimonial, quando cabível.

Lavratura de escritura pública relativa ao conteúdo do estatuto, com especificação das regras relativas ao funcionamento da entidade e da sua administração, bem como dos poderes dos gestores e a indicação de eventuais fontes de financiamento e relação de patrocinadores para subsequente aprovação pelo Ministério Público.

Lavratura de escritura pública para dotação especial de bens livres e suficientes para a constituição da fundação e do desenvolvimento de suas atividades, com a especificação do fim ao qual a fundação se destina. Na sequência, os instituidores farão a transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.

Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado em Assembleia e pelo Ministério Público e que contenha indicação de dirigentes, das finalidades fundacionais, para posterior lavratura de escritura pública para dotação especial de bens móveis e imóveis que estejam livres e sejam suficientes para a constituição da entidade.

Questões de Concursos

Q421125•
Direito Civil•
União Estável•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Q421897•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q13624•
Direito Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q49725•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q421125•
Direito Civil•
União Estável•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Q421897•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q13624•
Direito Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q49725•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q228161•
Direito Civil•
FCC•
MANAUSPREV•
Procurador Autárquico

Q36673•
Direito Civil•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q168800•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q420460•
Direito Civil•
Bens•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q225682•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q422035•
Direito Civil•
Transmissão das Obrigações•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q420281•
Direito Civil•
Pessoas•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Q831687•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Q8682•
Direito Civil•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q417526•
Direito Civil•
Relação de Parentesco

Q260613•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q833341•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Q36418•
Direito Civil•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q51012•
Direito Civil•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q173186•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q418947•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q421125•Direito Civil•União Estável•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Auditor de Controle Externo

Q421897•Direito Civil•Direito Pessoal•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário

Q13624•Direito Civil•VUNESP•DESENVOLVESP•Advogado

Q49725•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q421125•Direito Civil•União Estável•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Auditor de Controle Externo

Q421897•Direito Civil•Direito Pessoal•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário

Q13624•Direito Civil•VUNESP•DESENVOLVESP•Advogado

Q49725•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q228161•Direito Civil•FCC•MANAUSPREV•Procurador Autárquico

Q36673•Direito Civil•IESES•TJ PA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q168800•Direito Civil•Direito das Sucessões•CESPE CEBRASPE•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q420460•Direito Civil•Bens•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q225682•Direito Civil•Dos Contratos em Geral•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q422035•Direito Civil•Transmissão das Obrigações•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q420281•Direito Civil•Pessoas•FGV•Ordem dos Advogados do Brasil•Advogado

Q831687•Direito Civil•Contratos em Geral•CONSULPLAN•Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•2021

Q8682•Direito Civil•VUNESP•TJ SP•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q417526•Direito Civil•Relação de Parentesco

Q260613•Direito Civil•Responsabilidade Civil•FCC•TJ PE•Técnico Judiciário Área Judiciária

Q833341•Direito Civil•Direito das Obrigações•CONSULPLAN•Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•2021

Q36418•Direito Civil•IESES•TJ MA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q51012•Direito Civil•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q173186•Direito Civil•Direito das Obrigações•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q418947•Direito Civil•Direito das Sucessões•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q421125•
Direito Civil•
União Estável•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Q421897•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q13624•
Direito Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q49725•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q421125•
Direito Civil•
União Estável•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Q421897•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q13624•
Direito Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q49725•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q228161•
Direito Civil•
FCC•
MANAUSPREV•
Procurador Autárquico

Q36673•
Direito Civil•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q168800•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q420460•
Direito Civil•
Bens•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q225682•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q422035•
Direito Civil•
Transmissão das Obrigações•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q420281•
Direito Civil•
Pessoas•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Q831687•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Q8682•
Direito Civil•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q417526•
Direito Civil•
Relação de Parentesco

Q260613•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q833341•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Q36418•
Direito Civil•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q51012•
Direito Civil•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q173186•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q418947•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto