Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das licenças concedidas ao servidor público, previstas na Lei
Estadual de Goiás de nº 14.810/04.
I - A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15
(quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela
Procuradoria-Geral de Justiça, após a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.
II - A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros,
noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos,
contados do falecimento.
III - A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de
adoção.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Cláudio, réu em processo de fixação de alimentos, tomou
conhecimento de que Roberto, Promotor de Justiça com
atribuição para atuar no feito, seria o membro do Ministério
Público que funcionaria como fiscal da ordem jurídica na demanda.
Assim, após a audiência de conciliação entre as partes, na qual
Roberto interveio de maneira conciliatória o que viabilizou o
consenso entre as partes. Contudo, entre o acordo e a
homologação, Cláudio, após ouvir a opinião de outro advogado, se
arrependeu do acordo e se manifestou nos autos pretendendo a
nulidade do ato. Alegou, para tanto, que Roberto não poderia ter
atuado pois, alguns anos atrás, ambos teriam se envolvido em
calorosa discussão em partida de futebol, o que foi devidamente
documentado e demonstrado. Nesse contexto, é correto afirmar
que a pretensão de Cláudio
Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores
do Ministério Público:
I - O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à
identificação do (s) representante (s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento
e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia
ou da finalidade das diligências.
II - Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil, será
promovido o arquivamento em relação a eles, em decisão fundamentada, adotando-se as providências
determinadas no parágrafo anterior, por meio de autos suplementares.
III - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo
prazo, por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da
realização de outros atos.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
A correta compreensão do princípio da independência funcional e
de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de
suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que
João e Maria são servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Ambos tiveram
desenvolvimento em suas respectivas carreiras: João passou do
último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe
subsequente, enquanto Maria passou de um padrão para o
seguinte dentro da mesma classe.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
As alternativas abaixo relacionam-se aos fatores de avalição do servidor do Ministério Público, conforme
previsão fixada pela Lei Estadual de Goiás n. 14.810/04. Marque a alternativa incorreta quanto a este
tema.
O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente. O acesso a uma
moradia digna é essencial para garantir a dignidade humana, o bem-estar social e a qualidade de vida das pessoas. Em relação
ao acesso à terra e à moradia nos termos da Lei Estadual nº 9.341/2021, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao planejamento estratégico e operacional do Ministério Público, nos moldes da Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
Teotônio, procurador da República do Ministério Público Federal,
é incumbido de averiguar se Mervaldo, pessoa de interesse em
investigação criminal, responde a inquérito civil por ato de
improbidade administrativa perante o Ministério Público do Rio
de Janeiro.
Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, visando à
obtenção de subsídios para a tomada de decisão, Teotônio
poderá:
A Resolução n° 204/2019 do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a
uniformização das fiscalizações, pelos membros
do Ministério Público dos Estados e do Distrito
Federal, junto aos programas municipais de
atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto, aplicadas a
adolescentes em decorrência da prática de ato
infracional. Tal resolução estabelece que, para
acompanhar os membros do Ministério Público
nas fiscalizações, as respectivas unidades do
Ministério Público devem disponibilizar ao menos
Um estagiário do Ministério Público da União foi instado por seu
superior hierárquico a apresentar três elementos fundamentais
que norteiam o programa de integridade da instituição, ocasião
em que enumerou os seguintes:
I. construção colaborativa de um ambiente eticamente
saudável;
II. sustentabilidade e responsabilidade social;
III. fundacionismo e difusão do conhecimento.
O superior hierárquico observou, em relação aos três elementos
fundamentais indicados, que está(ão) correto(s):
De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que
instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, são, respectivamente, órgão(s) de
Administração e órgão(s) de Execução do
Ministério Público:
Em relação à instrução do inquérito civil, de acordo com a
Resolução CNMP nº 23/2007, todas as alternativas abaixo
corretas, a exceção de uma. Assinale-a.
Considerando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto aos direitos, garantias e prerrogativas
dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
João, membro do Ministério Público Federal, foi promovido ao
cargo de subprocurador-geral da República. Pedro, que o
assessorava na classe imediatamente anterior da carreira e
almejava continuar a fazê-lo, analisou os órgãos jurisdicionais
juntos aos quais João poderia vir a atuar, com destaque para o
Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao fim de sua análise, Pedro concluiu, corretamente, à luz da Lei
Complementar nº 75/1993, que a atuação de João: