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Nada por aqui
No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes.
Prevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumidor apenas a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire os bens de consumo para uso privado, mesmo que não relacionados a sua atividade profissional.
Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.
Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
Nessa relação entre as empresas, a sociedade limitada não se enquadra no conceito de consumidora, conforme o CDC.
Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo.
Considere que certa ótica tenha veiculado propaganda no sentido de que seria dado desconto de 70% na compra à vista de qualquer lente de contato. Considere ainda que, quando os consumidores chegavam à loja para realizar a compra, constatavam que o desconto somente era válido para as lentes de contato gelatinosas. Nessa situação, a propaganda veiculada pela ótica é uma propaganda enganosa por omissão.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.
Caso se comprove que o acidente ocorreu em razão de defeito do produto, a loja que comercializou o aparelho elétrico responderá pelos danos.Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.
Não se insere entre os direitos do consumidor a indenização pelos danos morais sofridos, mas, somente, pelos danos materiais comprovados.
Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.
Considere que certo consumidor tenha sofrido danos materiais e morais em razão de acidente de consumo em que tenha sido constatada a culpa concorrente entre o fabricante e a pessoa jurídica que colocou o produto defeituoso no mercado. Nessa hipótese, em razão da existência de mais de um autor da ofensa, todos devem responder pela reparação dos danos carreados ao consumidor.
Segundo o Código de Defesa do consumidor:
I. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
IV. Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor: