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Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.
Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.
As questões de números 61 a 64 referem-se à Lei
nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor.
São direitos básicos do consumidor:
I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, não sendo asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
II. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
III. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, exceto contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos.
IV. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
V. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens subseqüentes, acerca das infrações às normas de defesa do consumidor.
Pratica crime contra as relações de consumo o fornecedor que promove dolosamente publicidade enganosa ou abusiva.
Assinale a opção que corresponde a um tipo de publicidade que não é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.
O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.
A empresa de turismo poderá ser responsabilizada por atraso de voo incluído em pacote vendido a consumidor.
Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.
O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada.
Conforme o CDC, é garantido ao consumidor o acesso às informações sobre ele existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados, bem como as referentes às suas respectivas fontes. Considerando essa informação, assinale a opção correta no que se refere aos bancos de dados e cadastros de consumidores.
Sobre a proteção ao consumidor brasileiro e o mercado internacional, é correto afirmar que
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.
O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.
No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem, ainda, quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que se mostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítima expectativa do consumidor.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética.
Daniel, domiciliado na cidade de Mogi das Cruzes – SP, comprou ingresso para assistir à partida de seu time de futebol, em Campinas – SP. Durante o jogo, houve briga entre torcidas e, na tentativa de se desvencilhar dos contendores, Daniel foi gravemente ferido.
Nessa situação, Daniel pode promover ação de reparação de danos contra os promotores do evento e proprietários do estádio de futebol, a qual deve ser proposta, necessariamente, no foro de Campinas – SP.
Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.
O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a