Questões de Concursos de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

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Q25336•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

Recurso de Agravo.

Carta Testemunhável.

Recurso Ordinário Constitucional.

Recurso em Sentido Estrito.

Q228619•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
PGR•
PGR•
Procurador

SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DERIVADA DA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO VEJAM-SE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - O foro por prerrogativa de função fixado em Constituição Estadual, em favor de vereador, nao deve prevalecer sobre a competencia do tribunal do jún, consoante entendimento sedimentado pelo STF.

II - Prefeitos e Deputados Estaduais têm foro junto ao TRF respectivo, no caso de crimes da competência da justiça federal, consoante entendimento sumulado pelo STF.

III - Prefeitos tem foro por prerrogativa de função fixado no Tribunal de Justiça, mesmo para crimes da competência da justiça federal, por força do disposto no artigo 29, X da Constituição, consoante entendimento sedimentado no STF.

IV - Consoante entendimento sedimentado pelo STF, Prefeitos tem foro perante o TRF nos casos de crimes da competência da justiça federal, embora o principio da simetria venha sendo também estendido aos Deputados Estaduais, pela jurisprudência.

V - Pelo principio da simetria, Promotores de Justiça tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça e Procuradores de Justiça, perante o STJ.

( ) III está correta

( ) I e IV estão corretas

( ) I, IV e V estão corretas

( ) I e II estão corretas

Q44607•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais penais.

Se um crime contra a propriedade imaterial for deflagrado perante o juizado especial federal criminal, será imprescindível a participação de representante legal do INPI na audiência de conciliação, autorizado a conciliar e transigir, a fim de viabilizar a composição civil dos danos. Nesse caso, a homologação do acordo acarretará renúncia ao direito de queixa ou representação.

De acordo com o procedimento estabelecido para o juizado especial criminal, superada a possibilidade de composição civil dos danos e havendo elementos suficientes à deflagração da persecução penal, o MP oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral. Após o recebimento da denúncia, será ordenada a citação imediata do réu para apresentar resposta à acusação dentro do prazo mínimo de cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Na suspensão condicional do processo, além das condições obrigatórias ou legais previstas expressamente na lei de regência, admite-se que o magistrado imponha outras condições, como a prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sendo vedada a cumulação da prestação pecuniária com outras penas restritivas de direito previstas no CP.

O descumprimento das condições impostas em transação penal homologada por magistrado do juizado especial federal acarreta o oferecimento da denúncia e seguimento da ação penal. Entretanto, não resulta em procedimento automático decorrente da simples inobservância das condições fixadas pelo juízo, impondo a lei de regência, como garantia mínima dos direitos fundamentais, a realização de audiência prévia de justificação.

O MP pode recusar o oferecimento da suspensão condicional de processo a réu primário e possuidor de bons antecedentes denunciado por crime na forma tentada, com base em súmula de tribunal superior que declara ser inadmissível a proposta de suspensão do processo com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva.

Q922950•
Direito Processual Penal•
Princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentença, desta vez condenando José a pena de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto.

Com base no relatado acima, é correto afirmar que o juiz agiu

equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa.

equivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado.

corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena.

corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.

Questões de Concursos

Q25336•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q228619•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
PGR•
PGR•
Procurador

Q25336•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q228619•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
PGR•
PGR•
Procurador

Q137997•
Direito Processual Penal•
Sujeitos do processo do juiz•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q172581•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Q225319•
Direito Processual Penal•
Prisão•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q103994•
Direito Processual Penal•
Da Prisão Preventiva•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Q44607•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q922950•
Direito Processual Penal•
Princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q733514•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal

Q25164•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q255055•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Q734290•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q231252•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q233047•
Direito Processual Penal•
Habeas Corpus•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237145•
Direito Processual Penal•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Q924506•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q228955•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Q7772•
Direito Processual Penal•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q737656•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Q734865•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Papiloscopista Policial Federal•
2018

Q25336•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q228619•Direito Processual Penal•Prerrogativa de função e imunidades•PGR•PGR•Procurador

Q25336•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q228619•Direito Processual Penal•Prerrogativa de função e imunidades•PGR•PGR•Procurador

Q137997•Direito Processual Penal•Sujeitos do processo do juiz•FCC•TRF 4a•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q172581•Direito Processual Penal•Teoria geral da nulidade•PC SP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia

Q225319•Direito Processual Penal•Prisão•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

Q103994•Direito Processual Penal•Da Prisão Preventiva•FUJB•MPE RJ•Analista Processual

Q44607•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juiz Federal Substituto

Q922950•Direito Processual Penal•Princípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q733514•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal

Q25164•Direito Processual Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q255055•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•TJ SC•TJ SC•Técnico Judiciário

Q734290•Direito Processual Penal•Medidas de Segurança•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

Q231252•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q233047•Direito Processual Penal•Habeas Corpus•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237145•Direito Processual Penal•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça

Q924506•Direito Processual Penal•Das Citações e Intimações•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q228955•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça

Q7772•Direito Processual Penal•Polícia Militar MG•Oficial da Polícia Militar

Q737656•Direito Processual Penal•Nulidades•FCC•TRE SP•Analista Judiciário

Q734865•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Papiloscopista Policial Federal•2018

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