Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente.
Na partilha dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), com exceção de um pequeno percentual, distribuído igualitariamente entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observam-se os seguintes critérios: percentual dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, número de representantes na Câmara dos Deputados e número de representantes no Senado Federal.
João, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma em decisão
irrecorrível, no início do ano X, em razão de irregularidade
insanável que configurava ato doloso de improbidade
administrativa. Preocupado com essa rejeição, consultou um
especialista em relação ao impacto que ela causaria no seu
objetivo de concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem
realizadas em outubro do ano X.
A Lei nº 9.504/1997 que estabelece as normas para
eleições sofreu alterações como resultado dos
avanços tecnológicos e da necessidade de
atualização de institutos jurídicos nacionais. A
veiculação de propagandas eleitorais na internet
foi um dos temas mais regulados recentemente
no ordenamento político-eleitoral. Acerca dessa
matéria, assinale a alternativa correta.
Caio, candidato a prefeito em cidade do interior, foi eleito em
2020. Após regular processo, em 2021, Caio e Tício, seu vice,
foram cassados, tendo sido determinada, pela Justiça Eleitoral, a
realização de eleição suplementar.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Marie nasceu no território brasileiro quando seus pais, de
nacionalidade alemã, se encontravam trabalhando na embaixada
da Alemanha. Logo após o nascimento, foi levada para a Etiópia,
onde toda a família obteve a nacionalidade etíope. Ao completar
dezoito anos de idade, Marie decidiu estabelecer domicílio no
território brasileiro.
Muito identificada com a realidade brasileira, Marie analisou a sua
situação jurídica com o objetivo de verificar a possibilidade de
concorrer a um cargo eletivo, tendo concluído corretamente que
Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, a legislação eleitoral relaciona uma série de condutas vedadas aos agentes públicos nos meses que antecedem o pleito eleitoral. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.
A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais.
Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se
candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi
informada de que deveria se afastar de suas funções.
Qual o prazo correto para a desincompatibilização de
Ana, segundo a legislação eleitoral?
Entre os correligionários do partido político Alfa estavam dois dos
pré-candidatos considerados favoritos na eleição para governador
do Estado Beta. Como somente um deles poderia ser escolhido por
Alfa para concorrer ao referido cargo eletivo, houve grande
interesse dos meios de comunicação social na cobertura das
prévias partidárias.
Em relação às emissoras de rádio e televisão, à luz dos
balizamentos legais existentes, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
O prazo para o manejo de ação de impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral é contado a partir da diplomação do candidato, devendo o processo tramitar em segredo de justiça.
Um grupo de membros do Ministério Público (MP) defende que
a estrutura dos TREs deve ser modificada, inserindo em sua
composição dois membros do MP. Nessa situação, tal
modificação
Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de
candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para
concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi
Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de
registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo
eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)
foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de
regularidade dos atos partidários).
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Apesar de as mulheres representarem mais da
metade do eleitorado brasileiro, os dados
estatísticos sempre apontaram para uma subrepresentatividade feminina na política. Com o
objetivo de propiciar e garantir uma maior
participação de mulheres, a norma do art. 10, § 3º,
da Lei nº 9.504/1997 estabeleceu a obrigatória
reserva do percentual mínimo de 30% e máximo
de 70% de vagas para candidatura de cada
gênero. Contudo, a despeito de a referida regra
encontrar-se em vigor desde 2009, as agremiações
partidárias ainda tem relutância e indicam
candidaturas fictícias/fraudulentas. Após
confirmação de dezenas de fraudes à cota de
gênero, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)aprovou, em maio de 2024, a Súmula 73,
consolidando a jurisprudência sobre o assunto,
inclusive no tocante às consequências jurídicas do
reconhecimento do ilícito. Acerca dos referidos
temas, analise os enunciados abaixo e assinale a
alternativa correta, de acordo com o
entendimento do TSE: I - Se um determinado partido apresentar
Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários
(DRAP) com indicação de 7 (sete) nomes para
disputa ao cargo eletivo de vereador, sendo 2 (duas)
mulheres e 5 (cinco) homens, terá obedecido à norma
do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, considerando
que, no cálculo do percentual da cota de gênero, será
sempre desprezada a fração, se inferior a 0,5 (meio) e
igualada a 1 (um), se igual ou superior.
II - A fraude à cota de gênero pode ser objeto de
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ou de
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). III - Embora a fraude à cota de gênero ocorra na fase
de registro de candidatura, os indícios de sua
ocorrência, na maioria dos casos, ficam mais
aferíveis após a conclusão do pleito eleitoral, tanto
que a Súmula-TSE nº 73, estabeleceu que a fraude à
cota de gênero configura-se com a presença de um ou
alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as
circunstâncias do caso concreto assim permitirem
concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2)
prestação de contas zerada, padronizada ou ausência
de movimentação financeira relevante; e (3) ausência
de atos efetivos de campanhas, divulgação ou
promoção da candidatura de terceiros. IV - O reconhecimento da fraude à cota de gênero
acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de
Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) da
legenda e dos diplomas dos candidatos a elevinculados, independentemente da prova de
participação, ciência ou anuência deles; (b) a
inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram
com a conduta, nas hipóteses de Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade
dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem
dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do
Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do
art. 224 do Código Eleitoral.
No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de
Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o
compromisso de que este nele votaria.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo
cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse
ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de
João fosse cassado.
Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.
Dirigentes nacionais dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama
iniciaram debates com o objetivo de formar uma federação
partidária. Os dirigentes de Alfa sustentavam que, uma vez
formada a federação, seriam apresentados candidatos comuns
para as eleições proporcionais com observância das diretrizes
definidas por assembleia geral congregando membros das três
legendas. Os dirigentes de Beta, por sua vez, defendiam que a
federação, uma vez formada, passaria a ter um estatuto comum.
Por fim, os dirigentes de Gama sustentavam que, se uma das
legendas deixasse a federação antes do decurso do prazo legal,
ainda que no último ano, ficaria impedida de celebrar coligação
nas duas eleições seguintes.
À luz dos balizamentos estabelecidos na legislação de regência, em
relação aos posicionamentos dos dirigentes partidários, é correto
afirmar que:
João foi condenado, em primeira e em segunda instâncias da
Justiça Estadual, pela prática de ato doloso de improbidade
administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e
em enriquecimento ilícito. Na ocasião, foi condenado às sanções
de multa, suspensão dos direitos políticos, por oito anos, e multa.
Contra a decisão condenatória proferida em segunda instância,
foram interpostos recursos especial e extraordinário, os quais
estão em tramitação.
Nesse caso, é correto afirmar que, nesse momento, João está
João, magistrado, teve uma representação contra si, por infração
disciplinar, apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao
qual estava vinculado. Embora entendesse que a representação
era totalmente descabida, para sua surpresa, foi instaurado
processo administrativo disciplinar, o qual poderia culminar com a
sua aposentadoria compulsória. Decepcionado com o ocorrido,
João decidiu se aposentar voluntariamente e se candidatar, no ano
seguinte, ao cargo eletivo de Deputado Federal.
À luz desse quadro, o Diretório Regional do Partido Político Beta
solicitou que sua assessoria analisasse se João, à luz dessa
narrativa, era alcançado por alguma causa de inelegibilidade.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.