De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste,
dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado
mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a
afirmativa correta.
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018),
também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para
regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão
passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus
dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder
Público e demais pessoas jurídicas.
Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:
Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:
FUB•
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.
Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma
adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens,
não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se
encontrava em cena de nudez.
Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que
Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que
Uma rede privada de hospitais firmou contrato com uma
sociedade empresária para implementar um sistema de
inteligência artificial destinado a analisar exames laboratoriais de
pacientes. A empresa de tecnologia, com sede no Brasil e
controlada por um grupo estrangeiro, passou a receber dados dos
pacientes, inclusive dados sensíveis de saúde, para treinar o
algoritmo, armazenando-os em servidores situados na Europa.
O hospital não se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento específico. Depois da investigação instaurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimização adequada e sem a adoção de medidas de segurança compatíveis com seu grau de sensibilidade.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
O hospital não se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento específico. Depois da investigação instaurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimização adequada e sem a adoção de medidas de segurança compatíveis com seu grau de sensibilidade.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
O órgão de pesquisa Alfa entrou em contato com José e Maria,
genitores de Vicente, com 13 anos de idade, demonstrando
interesse na realização de estudos que pressupõem o tratamento
dos dados pessoais do adolescente. Registre-se que José e Maria
são pais presentes que exercem, em conjunto, o poder familiar
sobre o filho comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em ambientes de nuvem pública, a responsabilidade pela configuração segura dos recursos provisionados acima da camada de virtualização recai essencialmente sobre o cliente, inclusive no modelo IaaS, independentemente das proteções físicas e lógicas disponibilizadas pelo provedor.
FGV•
A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita
A plataforma de comércio eletrônico AB, aparentemente, permitia
a venda de um produto por terceiro, em suposta violação do
direito de propriedade intelectual de João, proprietário da
respectiva patente do aludido produto. A fim de impedir o
comércio e se ver ressarcido, João notificou o provedor para
acessar os registros de conexão e de acesso ao provedor e os
dados pessoais do usuário.
Quanto a essa situação, é correto afirmar que
Quanto a essa situação, é correto afirmar que
FGV•
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir
a privacidade, a segurança e a transparência no uso das
informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e
promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento
de dados.
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
Está correto o que se afirma em
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
Está correto o que se afirma em
Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de
dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma
série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.
FCC•
Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), considere:
I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
A Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao
tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às
comunicações privadas, tal diploma legal positiva sanções
específicas para o descumprimento do que prescreve.
A respeito disso, é correto afirmar que
A respeito disso, é correto afirmar que
FGV•
Determinada pessoa jurídica de direito privado, que realiza
tratamento de dados pessoais, violou as normas previstas na
legislação de regência sobre a matéria. Dessa forma, um dos sócios
da entidade, preocupado com potenciais sanções, buscou se
informar, adequadamente, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as penalidades administrativas insertas nas afirmativas a seguir.
I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem milhões de reais por infração.
II. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Nesse cenário, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos em tese, entre outras, à(s) sanção(ões) administrativa(s) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as penalidades administrativas insertas nas afirmativas a seguir.
I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem milhões de reais por infração.
II. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Nesse cenário, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos em tese, entre outras, à(s) sanção(ões) administrativa(s) elencada(s) em
IBFC•
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei nº 13.709/2018, traz alguns conceitos importantes.
Assinale a alternativa que apresente corretamente o
conceito de anonimização para os fins da LGPD.
AEB•
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas
atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o
princípio da
Leia as afirmativas abaixo.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I – o respeito à privacidade.
II – a autodeterminação informativa.
III – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Estão corretas as afirmativas:
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I – o respeito à privacidade.
II – a autodeterminação informativa.
III – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Estão corretas as afirmativas:
Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.