Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.
Caso um contribuinte faleça, deixando bens móveis e imóveis a partilhar, bem como o pagamento de impostos em aberto, de acordo com expressa disposição do CTN, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.Considerando o tema "obrigação tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal.
( ) A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos atos praticados.
( ) A pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.
( ) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição suspensiva, considerase nascida a obrigação desde o momento em que se verificar a condição.
Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
Considere as assertivas abaixo:
I. A Constituição Federal de 1988 é fonte formal imediata do direito tributário no Brasil.
II. O lançamento por homologação considera-se homologado se expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado.
III. A certidão negativa expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Marque a alternativa CORRETA:
Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:
I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.
II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.
III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.
Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da
Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.
Estão CORRETAS:
São fatos geradores do tributo ICMS, EXCETO:
Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade por infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, restando afastada a exigibilidade da multa e dos juros de mora, desde que o contribuinte pague o tributo devido.
Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
• O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável, em caso de parcelamento do débito, para efeito de excluir a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de multa moratória?
• O síndico de massa falida responde pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei?
• A responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, está limitada à metade do quinhão do legado ou da meação?