Questões de Concursos de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.

O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal, considerando revogada a solução anterior por ele recebida.

BETA pode interpor recurso especial, com efeito suspensivo, ao órgão central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a existência de soluções divergentes.

A solução da divergência pelo órgão central acarretará a edição de ato específico uniformizando o entendimento, o qual, em relação ao destinatário da solução reformada, produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data da ciência.

Qualquer servidor da administração tributária que tomar conhecimento das soluções divergentes deverá formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria.

Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria, a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA, por ser posterior.

À luz do CTN, assinale a opção correta.

A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal, considerando revogada a solução anterior por ele recebida.

BETA pode interpor recurso especial, com efeito suspensivo, ao órgão central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a existência de soluções divergentes.

Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria, a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA, por ser posterior.

À luz do CTN, assinale a opção correta.

A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

Assinale a afirmativa correta.

O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.

Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.

A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.

É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.

De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

Caracterizam hipóteses de não-incidência do ICMS, exceto:

operações que destinem ao exterior produtos primários.

operações interestaduais com energia elétrica destinada à comercialização.

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.

operações de saída de impressos personalizados, produzidos por encomenda do consumidor final.

operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral em outro Estado.

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

Assinale a opção incorreta.

Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário

em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.

ao qual tenha sido concedida moratória ou objeto de parcelamento.

não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.

cuja exigibilidade esteja suspensa.

objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.

A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

capacidade contributiva.

No que tange a competência tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. A atribuição, da competência tributária, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
IV. A atribuição, da competência tributária, é irrevogável, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta

O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.

O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.

O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.

A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda.

Pagamento, compensação e remissão.

Isenção, pagamento e remissão.

Parcelamento, isenção e compensação.

Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.

A analogia constitui elemento de

integração da legislação tributária.

interpretação da legislação tributária.

exclusão do crédito tributário.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

extinção do crédito tributário.

Um empresário do Distrito Federal (DF) vendeu uma mercadoria para outra unidade da Federação. Nesse caso, esse contribuinte, se não for inscrito no cadastro fiscal do Governo do DF, estará sujeito ao pagamento de que espécie de tributo de competência do DF pela operação realizada?

Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?
Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?
As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

Das alternativas a seguir, qual melhor define a substituição tributária?

É quando o imposto pago é devolvido por pagamento incorreto.

É quando há a restituição de imposto no ano calendário seguinte.

É quando se atribui responsabilidade pelo pagamento do imposto a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.

É quando o contribuinte compensa um imposto pago por outro a ser pago futuramente

É quando o contribuinte paga um imposto por meio de títulos públicos federais ou estaduais, emitidos para esse fim específico

Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo esta atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Não havendo lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei em vigor na data do lançamento, ainda que tal lei tenha modificado a lei então vigente na data da ocorrência do fato gerador.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi mantido pela Administração tributária. Irresignados, os administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar. Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta requerimento de certidão de regularidade fiscal.

Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:

positiva, pois o crédito tributário está suspenso pela garantia judicial;

positiva com efeito de negativa, pois o crédito tributário está garantido por conta da carta de fiança apresentada;

negativa, pois o crédito está sendo discutido judicialmente;

positiva, pois o crédito está plenamente exigível;

negativa, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções.

Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.

A alteração da base de cálculo do IPTU.

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.

Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.

A instituição do IPTU.

Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal.

A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto.

A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.

A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia.

Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.

Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina.

Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.

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