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Nada por aqui
Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.
A condição é que tenham área inferior a
A urbanização do território do Município de Caraguatatuba, conforme o Plano Diretor vigente, se organiza em torno de nove elementos: quatro estruturadores e cinco integradores.
Analise os elementos relacionados a seguir e assinale (E) para os estruturadores e com (I) os integradores.
( ) habitação;
( ) sistema viário;
( ) áreas verdes;
( ) espaços públicos;
( ) equipamentos sociais;
( ) eixos e polos de centralidade;
( ) rede hídrica;
( ) espaços de comércio:
( ) sistema de transporte público coletivo.
Assinale a opção que apresenta a correlação correta, segundo a ordem apresentada.
Por determinação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi compreendida entre o limite lateral da faixa de domínio e o alinhamento das construções.
Salvo maiores exigências de legislações específicas, a faixa non aedificandi deverá ser, para cada lado, de
Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP acerca do Poder Legislativo Municipal, assinale a opção CORRETA: