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Questões de Concursos

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ID: 840714•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Pedagogo•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O castigo físico, no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, não inclui as ações de natureza disciplinar aplicadas com o uso da força física sobre a criança que resultem em sofrimento físico.

II. A mãe de uma criança com Síndrome de Down encontrou dificuldade para matriculá-la em uma escola especializada para crianças com deficiência, pois descobriu que a rede pública de ensino do seu município não dispõe de tal equipamento. Assim, de acordo com as imposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Administração Municipal deverá criar uma escola específica para atendimento dessa criança separadamente da rede regular de ensino.

III. As crianças, no Brasil, não têm o direito de participar da vida política ou de obter informações relacionadas à organização do governo do país, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 179736•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Execução das medidas socioeducativas•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos

ID: 55894•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional

ID: 175722•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.

As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.

ID: 55939•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Individuais

Marcos, adolescente de 15 anos, roubou a bolsa e o celular de uma moça que caminhava pelo centro da cidade. Pego em flagrante, foi encaminhado para a delegacia. O ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. De acordo com o mesmo Estatuto, artigo 108, antes de proferida a sentença pelo Juizado da Infância e Juventude, Marcos poderá permanecer internado por, no máximo,

ID: 33988•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

ID: 51693•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
SEAP MG•
Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

ID: 33519•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Quanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta.

ID: 56061•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE

Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

ID: 56154•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro, mas como passa por dificuldades, mesmo assim, “doa” o filho para Selma, sem mediação de qualquer autoridade. Um mês depois, arrependida, Maria pede a criança de volta. À luz dos dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente,

ID: 56156•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

ID: 860009•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante

ID: 838011•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda•
IESES•
Prefeitura de Palhoça SC Bioquímico•
2021

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990:

ID: 56073•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Segundo Maciel (2014), “a colocação de criança e de adolescente em família substituta não foi inovação da Lei nº 8.069/1990, pois o Código de Menores (Lei nº 6.697/1979) já a estabelecia sob as modalidades de delegação do pátrio poder, guarda, tutela, adoção simples e adoção plena”. A Lei nº 8.069/1990 reduziu as situações, prevendo a guarda, tutela e adoção como formas de colocação em família substituta. Em relação à adoção, analise as assertivas a seguir:

I. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, deve prevalecer o melhor interesse da criança.
II. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
III. A criança ou adolescente adotado tem direito a conhecer sua origem biológica.
IV. A Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento, terão acesso ao cadastro de adoção.

Quais estão corretas?

ID: 812976•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Nos processos afetos à justiça da infância e juventude, os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

ID: 56001•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação foi denominado pela Lei n. 12.594/12 de Plano Individual de Atendimento (PIA). No caso de semiliberdade ou de internação, o PIA deverá ser elaborado no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento. Quando se tratar de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, todavia, a lei reduziu o prazo de elaboração para quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do mesmo fato.

ID: 237261•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

O ECA prescreve que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na CF e nas leis. O direito à liberdade consiste, entre outros aspectos, em poder

ID: 56035•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medida Socioeducativa de Internação

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,

ID: 238098•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

ID: 56126•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pretende, com sua execução, materializar a todas as crianças, o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Indique a alternativa descreve INCORRETAMENTE um dos resultados programáticos pretendidos pelo respectivo Plano, conforme contexto supracitado.
Página 41
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