Questões de Concursos

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Q56070•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

A Lei nº 8.069/1990 dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente e quanto aos mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeito de proteção dessa lei, considera-se adolescente a pessoas entre

12 e 17 anos de idade.

11 e 18 anos de idade.

12 e 15 anos de idade.

10 e 18 anos de idade.

12 e 18 anos de idade.

Q56182•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:

medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes

medidas pertinentes aos pais e responsável

liberdade assistida aos adolescentes

garantias processuais do adolescente

garantias de acolhimento familiar

Q860535•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

(VUNESP 2020) Prefeitura de Piracicaba – SP – Professor de Ensino Fundamental

José, um professor da rede municipal de Piracicaba, tendo se candidatado para concorrer como membro do Conselho Tutelar do Município nas eleições havidas em outubro/19, procurou conhecer melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990). Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Conselho Tutelar previstas no artigo 136 da referida lei.

Aplicar aos pais a suspensão do poder familiar em decorrência de maus-tratos constantes em seus filhos.

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Instaurar sindicâncias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Aplicar advertência aos pais ou responsável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados.

Impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

Notificações

Nada por aqui

Q56070•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

12 e 17 anos de idade.

11 e 18 anos de idade.

12 e 15 anos de idade.

10 e 18 anos de idade.

12 e 18 anos de idade.

Q56182•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes

medidas pertinentes aos pais e responsável

liberdade assistida aos adolescentes

garantias processuais do adolescente

garantias de acolhimento familiar

Q860535•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

(VUNESP 2020) Prefeitura de Piracicaba – SP – Professor de Ensino Fundamental

Aplicar aos pais a suspensão do poder familiar em decorrência de maus-tratos constantes em seus filhos.

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Instaurar sindicâncias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Aplicar advertência aos pais ou responsável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados.

Impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

Q228738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção a crianças e adolescentes está o de intervenção mínima, consistente em ser a intervenção exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

Constatada pelo programa de acolhimento institucional a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, e encaminhado relatório fundamentado ao Ministério Público, subscrito pelos técnicos da entidade, descrevendo pormenorizadamente as providências tomadas e recomendando expressamente a destituição do poder familiar, o Promotor de Justiça terá o prazo de 30 (trint dias para ingressar com a respectiva ação, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que repute indispensáveis ao ajuizamento da demanda;

Somente o adolescente pode ser considerado autor de ato infracional, dependendo a aplicação de medida sócio-educativa da observância de garantias, dentre as quais a igualdade na relação processual, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa técnica por advogado;

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e será fixada pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor;

No regime de semiliberdade, que pode ser aplicado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, é obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. Tal medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Questões de Concursos

Q56070•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56182•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Q860535•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q56070•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56182•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Q860535•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q843391•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
Asconprev•
Prefeitura de Moreilândia PE Agente Comunitário de Saúde•
2020

Q228738•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q33516•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q841765•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
Avança SP•
Prefeitura de Louveira SP•
Professor de Artes•
2020

Q168249•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Politicas de atendimento•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Q56177•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Q10291•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
DPE DF•
Analista Judiciário

Q55888•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE

Q56189•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Q658310•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q53205•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IDECAN•
UFPB•
Auxiliar em Assuntos Educacionais

Q370222•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q810116•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q55981•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Prestação de Serviços à Comunidade

Q816051•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q240154•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MS CONCURSOS •
SEDS PE•
Sargento

Q55841•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE

Q56070•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56182•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Q860535•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar

Q56070•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56182•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Q860535•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar

Q843391•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Ato infracional•Asconprev•Prefeitura de Moreilândia PE Agente Comunitário de Saúde•2020

Q228738•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Ato infracional•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q33516•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q841765•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos Fundamentais no ECA•Avança SP•Prefeitura de Louveira SP•Professor de Artes•2020

Q168249•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Politicas de atendimento•CEPERJ•Degase•Auxiliar Administrativo

Q56177•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•CESPE CEBRASPE

Q10291•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•DPE DF•Analista Judiciário

Q55888•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•CESPE CEBRASPE

Q56189•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Q658310•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q53205•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IDECAN•UFPB•Auxiliar em Assuntos Educacionais

Q370222•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE

Q810116•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q55981•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Prestação de Serviços à Comunidade

Q816051•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q240154•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MS CONCURSOS •SEDS PE•Sargento

Q55841•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•CESPE CEBRASPE

Q56070•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56182•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Q860535•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q56070•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56182•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Q860535•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q843391•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
Asconprev•
Prefeitura de Moreilândia PE Agente Comunitário de Saúde•
2020

Q228738•
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Ato infracional•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q33516•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q841765•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
Avança SP•
Prefeitura de Louveira SP•
Professor de Artes•
2020

Q168249•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Politicas de atendimento•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

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Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
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FGV•
DPE DF•
Analista Judiciário

Q55888•
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Política de Atendimento•
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Q56189•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Q658310•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q53205•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IDECAN•
UFPB•
Auxiliar em Assuntos Educacionais

Q370222•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q810116•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q55981•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Prestação de Serviços à Comunidade

Q816051•
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Lei n 8069 1990•
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DPE AL•
Defensor Público

Q240154•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MS CONCURSOS •
SEDS PE•
Sargento

Q55841•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE