Questões de Concursos de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q371760•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV

Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.

Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.

Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.

Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.

Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

Q55877•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Conforme preceitua do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, exceto:

a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

o apoio e o incentivo às práticas de resolução litigiosa de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Questões de Concursos

Q371760•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV

Q55877•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Q371760•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV

Q55877•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Q56137•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infração administrativa proteção criança adolescente

Q177512•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q372126•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
FGV

Q56000•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Q372683•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV•
2019

Q56088•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Colocação em Família Substituta•
CESPE CEBRASPE

Q231713•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda de Menores•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Q234277•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q173611•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q55875•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Q175993•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q55994•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Liberdade Assistida

Q815320•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q238089•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q56079•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q33040•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos de Apelação•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q369682•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis•
CESPE CEBRASPE

Q55849•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE

Q371760•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•FGV

Q55877•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Prevenção

Q371760•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•FGV

Q55877•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Prevenção

Q56137•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Infração administrativa proteção criança adolescente

Q177512•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q372126•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•FGV

Q56000•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Regime de Semiliberdade•CESPE CEBRASPE

Q372683•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•FGV•2019

Q56088•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Colocação em Família Substituta•CESPE CEBRASPE

Q231713•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Guarda de Menores•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

Q234277•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Internação•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q173611•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q55875•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Prevenção

Q175993•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q55994•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Liberdade Assistida

Q815320•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q238089•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q56079•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q33040•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Recursos de Apelação•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q369682•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis•CESPE CEBRASPE

Q55849•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•CESPE CEBRASPE

Q371760•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV

Q55877•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Q371760•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV

Q55877•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Q56137•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infração administrativa proteção criança adolescente

Q177512•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q372126•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
FGV

Q56000•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Q372683•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV•
2019

Q56088•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Colocação em Família Substituta•
CESPE CEBRASPE

Q231713•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda de Menores•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Q234277•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q173611•
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Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q55875•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Q175993•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q55994•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Liberdade Assistida

Q815320•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q238089•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q56079•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q33040•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos de Apelação•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q369682•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis•
CESPE CEBRASPE

Q55849•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE