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Q841582•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

No que concerne à municipalização do atendimento, conforme preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

B)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

C)

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D)

Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias.

E)

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Q656773•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

A)

para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.

B)

nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.

C)

para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.

D)

às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.

E)

às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

Q55944•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Garantias Processuais

De acordo com a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos individuais dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas:

A)

As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplicam na execução das medidas socioeducativas.

B)

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem direito a receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

C)

No caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente poderá ser incluído em estabelecimento prisional voltado para adultos quando inexistir vaga para o cumprimento da medida no sistema socioeducativo, devendo, neste caso, permanecer em cela especial e separada dos adultos.

D)

A inexistência de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

E)

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem direito a peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 60 dias.

Q178059•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com relação às medidas de proteção da criança e(ou) do adolescente e às destinadas aos pais ou responsável, assinale a opção correta.

A)

Para a aplicação das medidas específicas de proteção, é necessário levar em consideração, de forma irrestrita, a prevalência da família natural ou extensa.

B)

No plano individual de atendimento instituído pelo ECA, deverão constar os resultados colhidos por equipe multidisciplinar, que somente poderá levar em consideração a opinião do adolescente, não o podendo fazer nos casos da oitiva da criança e de seus pais ou responsável.

C)

Em procedimento de apuração de ato infracional, é cabível aplicação de medidas aos pais.

D)

São medidas aplicáveis aos pais: advertência, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.

E)

O fato de se expulsar de casa adolescente grávida caracteriza situação de violação de direitos, o que justifica a aplicação de medida de proteção à adolescente.

Q172552•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

A)

Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá rejeitá-la.

B)

A representação terá razão de ser quando o parquet entender que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva submeter-se a medida socioeducativa.

C)

O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

D)

Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido, a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo direito à convivência familiar, se distancie de sua família.

E)

O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do processo.

Q817736•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o defensor do referido adolescente não se conforme com a sentença, o prazo para interpor o recurso de apelação será de dez dias, admitindo-se o juízo de retratação.

A)

Certo

B)

Errado

Q173134•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Ato Infracional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil TO•
Delegado de Polícia

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.

O procedimento de apuração de ato infracional só é aplicável em se tratando de conduta praticada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputável a criança (pessoa de até 12 anos de idade), o caso deve ser apreciado pelo conselho tutelar na respectiva localidade.

A)

Certo

B)

Errado

Q231531•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Família Substituta•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção.

II O acolhimento familiar consiste em medida judicial em que a criança ou o adolescente permanece com seus genitores, sob supervisão constante do Conselho Tutelar.

III Os institutos da tutela e da guarda se diferenciam porquanto no primeiro há a necessidade de que a criança ou o adolescente possua bens ou rendimentos administráveis.

IV Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, conforme Resolução n. 67 do Conselho Nacional do Ministério Público.

V Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parente próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

A)

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

B)

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

C)

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D)

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

E)

Todas as assertivas estão corretas.

Q860027•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

A)

um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.

B)

uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C)

um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

D)

um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

E)

uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

Q657058•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

A)

é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.

B)

seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.

C)

é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.

D)

cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.

E)

ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

Q842645•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•
ADM TEC•
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social•
2020

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Brasil, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. II. Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, com relação às matérias relacionadas aos serviços sociais, é uma função vedada ao Assistente Social. Marque a alternativa CORRETA:

A)

As duas afirmativas são verdadeiras.

B)

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C)

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D)

As duas afirmativas são falsas.

Q370351•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

A)

A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.

B)

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.

C)

Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.

D)

O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.

Q668627•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ•
Guarda Municipal•
2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende, EXCETO.

A)

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B)

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C)

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D)

Destinação privilegiada de recursos públicos em qualquer área.

Q738076•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente•
IESES•
2021

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

A)

Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

B)

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

C)

Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.

D)

Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Q55845•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE

Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento de uma situação fática como filiação socioafetiva serve para mitigar a proibição da adoção avoenga.

A)

Certo

B)

Errado

Q840230•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•
AMEOSC•
Professor•
2020

Para efeitos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é certo dizer que é considerado como adolescente:

A)

A pessoa entre treze e dezoito anos de idade.

B)

A pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

C)

A pessoa entre quatorze e dezoito anos de idade.

D)

A pessoa entre doze e dezessete anos de idade.

Q173872•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

No que concerne às medidas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A)

Por disposição expressa da legislação de regência, as medidas de proteção à criança devem ser acompanhadas da regularização do respectivo registro civil e, não estando a paternidade da criança ainda definida, será impositiva a deflagração do procedimento específico destinado à sua averiguação, mesmo que a criança tenha sido encaminhada para adoção.

B)

O acolhimento institucional, medida provisória e excepcional que implica privação de liberdade, é utilizável como forma de transição para colocação do menor em família substituta.

C)

Entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção incluem-se o da privacidade, o da intervenção precoce e o da responsabilidade parental.

D)

De acordo com a norma de regência, na efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, a responsabilidade primária é atribuída, por princípio, à família, e a subsidiária, ao poder público, com primazia de atuação do poder público municipal, em decorrência da municipalização do atendimento, e, sucessivamente, aos demais entes estatais.

E)

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, medida excepcional e de natureza emergencial, pode ser ordenado, com fundamento na proteção das vítimas de violência ou abuso sexual, pelo MP, pelo conselho tutelar, pelo órgão gestor da assistência social e pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.

Q193115•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
VUNESP•
Fundação Casa•
Agente Administrativo

São atribuições do Conselho Tutelar:

A)

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B)

assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.

C)

expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.

D)

propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

E)

promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.

Q860006•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão

A)

permanente, autônomo e não jurisdicional.

B)

permanente, autônomo e jurisdicional.

C)

interino, subordinado ao Ministério Público e não jurisdicional.

D)

permanente, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

E)

interino, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

Q842654•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
ADM TEC•
Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Professor de Português•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II. Nos termos do artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Marque a alternativa CORRETA:

A)

As duas afirmativas são verdadeiras.

B)

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C)

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D)

As duas afirmativas são falsas.

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