Questões de Concursos de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

Os crimes praticados contra a criança e o adolescente sempre se consumam através de atos comissivos.

Pune-se com pena de reclusão quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Constitui mera infração administrativa a submissão de criança sob sua vigilância a vexame ou a constrangimento.

Aumenta-se a pena de 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime para fins de veiculação na rede mundial de computadores.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos adolescentes e às crianças o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento apenas aos irmãos de pais casados há mais de seis anos e que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

II. No Brasil, as crianças e os adolescentes têm direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à educação com vistas ao seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

Os crimes praticados contra a criança e o adolescente sempre se consumam através de atos comissivos.

Pune-se com pena de reclusão quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Constitui mera infração administrativa a submissão de criança sob sua vigilância a vexame ou a constrangimento.

Aumenta-se a pena de 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime para fins de veiculação na rede mundial de computadores.

Analise as afirmativas a seguir:

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos:

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.

As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É CORRETO dizer que é diretriz da política de atendimento:

A especialização e a formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

Desintegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

Acabar com a municipalização do atendimento.

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do idoso que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do idoso e seu desenvolvimento integral.

Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória

a concordância do Ministério Público.

a concordância da liderança indígena.

a intervenção do Ministério Público Federal

que ocorra junto a membros da mesma etnia.

a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

Assinale a alternativa correta com base na Lei n° 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.

Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é assegurado às crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. É dever do Estado assegurar ao adolescente o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

As duas afirmativas são falsas.

No que tange aos direitos individuais, às garantias processuais e às medidas socioeducativas, assinale a opção correta com base no que prevê o ECA.

O regime de semiliberdade, que não comporta prazo determinado, pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização, e, sempre que possível, utilizados os recursos existentes na comunidade.

Em razão dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é vedado à autoridade judiciária aplicar qualquer medida socioeducativa sem provas contundentes da autoria e da materialidade do ato infracional praticado por criança ou adolescente.

O MP poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, desde que o adolescente em conflito com a lei confesse a autoria infracional.

Tratando-se de procedimento de apuração de ato infracional, a ausência de defensor na audiência de apresentação do adolescente acarreta nulidade do processo, desde que comprovado o prejuízo à defesa do menor.

A medida de internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não pode ser cumprida em estabelecimento prisional, salvo se não houver, na comarca ou em todo o território do estado, entidade que preencha os requisitos previstos no ECA, não podendo a internação ultrapassar, nesse caso, o prazo máximo de quarenta e cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida:

apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas;

liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ousubstituída por outra medida;

internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado;

prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima;

a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.

As competências da justiça da infância e da juventude incluem

o conhecimento de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com a aplicação das medidas apropriadas, bem como a promoção do o cadastramento do menor infrator no sítio do Ministério da Justiça para posterior controle de sua prestação de serviços à comunidade.

a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo conselho tutelar e a aplicação das medidas cabíveis.

a promoção de ressocialização dos adolescentes infratores por meio da dupla jornada laborativa, que deve ser desenvolvida nas entidades de atendimento social da infância e da adolescência mantidas sob intensa auditoria judicial.

o impedimento do trâmite processual de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

o conhecimento de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e a aplicação das medidas adequadas, bem como a administração do funcionamento dessas entidades, homologando a admissão e dispensa de seus funcionários.

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.

seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.

é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.

cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.

ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

Na colocação em família substituta de criança, o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

O procedimento para suspensão do poder familiar pode ter início por provocação de quem tenha legítimo interesse.

Para fins de autorização de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.

Para fins de viagem internacional, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Acesso e cumprimento aos critérios avaliativos determinados pela escola.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.

aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.

à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.

ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.

ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.

Buscando assistência à saúde, avó pretende declarar seu neto como dependente, colocando-o sob sua guarda, embora ele resida com seus pais, que continuam sendo seus responsáveis. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

Neste caso, é possível a guarda sem qualquer outra justificativa, para colocá-lo na condição de dependente, apenas para fins previdenciários.

Haverá a possibilidade de colocá-lo na condição de dependente se houver autorização expressa dos pais, abrindo mão de parte do poder familiar.

A conveniência de garantir benefício previdenciário não caracteriza a situação excepcional que justifique o deferimento da guarda à avó.

A guarda deve levar em conta sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente. Desse modo, é possível a pretensão da avó para fins previdenciários.

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS n^o 145/04), o princípio da matricialidade familiar corresponde à

centralidade na família como âmbito de suas ações, já que se trata de um espaço privilegiado e insubstituível de proteção e ancoragem na socialização primária de seus membros.

centralidade na figura materna como âmbito de suas ações, já que se trata da principal provedora de cuidados nas famílias monoparentais.

desfamilização, abrandando a responsabilidade da família e destacando o dever de o Estado prover políticas que atendam às suas necessidades.

desresponsabilização do Estado em sua função de garantir e assegurar as atenções básicas de proteção, desenvolvimento e inclusão social de todos os cidadãos.

política social voltada ao aspecto tutelar, movida pela compaixão, consistindo em auxílio a problemas concretos, sendo o fornecimento de cesta básica um exemplo contundente dessa política.

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

Não admite a realização de atividades externas.

Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.

Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.

Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.

A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que

o Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração, apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.

a confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras provas, nela justificada, enseja nulidade.

a confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção ou colheita de outros meios de prova.

a decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.

é válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.

No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens
subsequentes.

É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.

Questões de Concursos

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