FGV•
Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.
TCU•
Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.
Cada câmara do TCU será composta por quatro ministros, indicados pelo presidente do tribunal, sendo possível a permuta ou remoção deles, a pedido dos próprios, para outra câmara, desde que haja a anuência do Plenário.
FGV•
Um objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina
dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará
(Resolução nº 18.523/2013), é o de
FGV•
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, teve
conhecimento, em sua vida privada, de que Joana, também
servidora dessa estrutura orgânica, não era assídua e frequente ao
serviço, o que comprometia o regular funcionamento do setor a
que estava vinculada.
Ao analisar o Código de Ética para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Maria concluiu corretamente que
Ao analisar o Código de Ética para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Maria concluiu corretamente que
TCU•
Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.
O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
FGV•
Entre os princípios e valores fundamentais expressamente
elencados no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013)
a serem observados pelos respectivos servidores no exercício de
seu cargo ou função destaca-se
FGV•
Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta
do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos
danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada
multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
FGV•
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a
prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu
que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente
impossível o julgamento do mérito.
Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é correto afirmar que
Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é correto afirmar que
FGV•
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual
jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico
do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal
julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o
cumprimento de determinações para execução de medidas
necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando
multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do
Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº
8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte
para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por
autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à
matéria de sua competência, tratando-se de importante
instrumento processual vocacionado ao exercício da função
orientadora e pedagógica por parte do TCU.
A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas
que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.
Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro serão escolhidos
FGV•
O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de
Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro,
para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que
FGV•
Joana foi empossada como auditora do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás. Ciente de que, entre as atribuições afetas ao seu
cargo, estava a de substituir os Conselheiros, consultou a Lei
Orgânica do Tribunal em relação aos requisitos e às circunstâncias
afetas a essa substituição, tendo concluído corretamente que
FGV•
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante
apuração deflagrada a partir de representação indicando que um
agente público do Município Alfa causara danos ao erário, foi
cogitada a conveniência de afastar temporariamente o referido
agente de suas atividades regulares.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.
Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos
administradores e demais responsáveis por recursos públicos,
no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
FGV•
O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de
apreciação de sua legalidade, atos de concessão de
aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Havia informação, no processo administrativo, de que foram
descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas
FGV•
Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da
Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por
ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa.
Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua
reforma com a interposição do recurso cabível.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que
FGV•
Ana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi
incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar
determinado expediente ao órgão ou agente competente para
exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes.
Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é
Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é
FGV•
Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi
incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar
determinado expediente ao agente ou órgão competente para
aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do
Tribunal.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado