Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.

Determinada instituição financeira, em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolve requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, com vistas a melhor equacionar os interesses de seus credores. Seria possível propor perante o Poder Judiciário a ação de recuperação extrajudicial nessa hipótese?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita no órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um empresário que já atua no mesmo ramo.

Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação

Sobre o nome empresarial das companhias e sociedades, de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Frigorífico S.A., especializada no setor alimentício, viu-se diante de momentânea dificuldade financeira para o pagamento dos seus fornecedores. Nesse sentido, pegou empréstimos com instituições financeiras, o que deixou sua situação ainda mais sensível. Sendo assim, seus advogados passaram a recomendar, como medida protetiva, o pedido de recuperação judicial, uma vez que, apesar das diversas dívidas, a sociedade se encontra operante e produzindo receita.
Acerca disso, considerando que se trata de sociedade anônima, assinale a afirmativa incorreta.

“Defensor dos minoritários, Instituto Empresa vê abuso de poder da União na Petrobras.”

“A Petrobras é uma empresa de economia mista que captou recursos na economia popular. Não é uma opção do Governo fazê-la menos ou mais pública ou, segundo critérios políticos, distribuir mais ou menos dividendos. Como todo controlador, a União, queira ou não, está submetida a Lei das Sociedades por Ações. Incorre em abuso do poder de controle quando faz seu interesse prevalecer ao da Companhia e ao dos demais acionistas”, afirma Eduardo Silva, presidente do Instituto Empresa.”
(Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/defensora-dos-minoritarios-instituo-empresa-ve-abuso-de-poder-da-uniao-napetrobras/.)

Ao longo dos anos, nossa legislação passou por diversas alterações para adaptar-se às mudanças no ambiente empresarial, às práticas internacionais e às demandas do mercado. Essas alterações têm impacto significativo na governança corporativa, na contabilidade e nas relações entre acionistas e empresas. Compreender as principais modificações na Lei nº 6.404/1976 é fundamental para profissionais que atuam no mercado de capitais e na área societária. Qual das seguintes alterações na Lei nº 6.404/1976, por meio da Lei nº 9.457/1997, teve como principal objetivo fortalecer a transparência e a proteção aos acionistas minoritários?

Os acionistas da Companhia Samambaia, da espécie fechada, aprovaram por unanimidade, na assembleia de constituição, o estatuto social, que prevê o Conselho de Administração na estrutura organizacional.

A respeito das competências previstas na Lei nº 6.404/76 para o órgão, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao conceito de empresário, nos termos do Código Civil, está correta a seguinte afirmação:

A sociedade Crédito Autêntico S.A, que administra cartões de crédito da marca Autêntica, foi instituída em 2002, mantendo-se até hoje na condição de companhia fechada. Como nos três últimos exercícios a sociedade cresceu no mercado brasileiro, a família controladora pretende abrir o capital social, realizando o denominado IPO, com venda de mais de vinte por cento das ações na Bolsa de Valores.
A respeito da situação hipotética, com base no nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.

A diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise econômico-financeira, procura um renomado escritório de advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a respeito da viabilidade do pedido de recuperação judicial com o objetivo de renegociar suas dívidas e superar a crise. Ademais, durante o eventual processo de recuperação judicial, a empresa pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e prestadores de serviços essenciais para a continuidade de suas atividades. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a alternativa correta.

Na emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, terão direito de preferência para subscrição

No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma espécie de exercício da atividade empresarial por uma pessoa com responsabilidade limitada, sem comprometer o patrimônio pessoal. O formato é válido para diferentes ramos de atividade econômica, seja na área comercial, industrial, rural ou de serviço. Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é correto afirmar que:

A sociedade simples é a que exerce atividade econômica não-comercial ou não-empresarial, como as de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se referida atividade constituir-se em elemento de empresa.

Na sociedade em conta de participação, o sócio oculto participa com capital e responde integralmente perante terceiros, pois assume todo o negócio em seu nome individual.

No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

Os sócios de uma sociedade em nome coletivo, em situação de flagrante insolvabilidade, aprovam sua transformação em sociedade anônima, denominada Companhia de Tecidos Tauá, tentando com isso evitar que os efeitos da falência pudessem atingilos, já que não se pagou a mais de três credores anteriores à aprovação da mudança do tipo societário nos vencimentos de seus títulos, mas também outros posteriores à alteração de tipo societário. Todavia, dois deles, João e Gustavo, notificaram a sociedade, no sentido de obter uma maior proteção para seus créditos anteriores à transformação. Mas somente um deles, Caio, titular de crédito posterior à transformação, requereu à proteção ao juiz da falência antes de proferida a sentença. Todos os credores anteriores à transformação teriam o benefício de fazer com que a decretação da falência produzisse efeitos em relação aos sócios da sociedade transformada, ou somente aqueles que notificaram a sociedade, ou apenas Caio?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.