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Questões de Concursos

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ID: 99603•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa terceirizada acarretada pela falta de fiscalização do cumprimento do contrato pela administração pública importa no reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas.

ID: 65835•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

ID: 65576•
Direito Administrativo•
Utilização dos Bens Públicos

Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno

ID: 65560•
Direito Administrativo•
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

ID: 65107•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos

Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que

ID: 29928•
Direito Administrativo•
CAIPIMES•
Consórcio Intermunicipal Grande ABC•
Gestor de Políticas Públicas Regionais

Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

Os contratos ___________ da administração regem-se pelo Código Civil ou Comercial, os contratos ____________ da administração, ao contrário, pelas características especialíssimas de que se revestem, estão sujeitos a regime autônomo, ____________, que ultrapassa ou exorbita as normas do direito comum, o que é evidente, porque as pessoas públicas, quando contratam , não se encontram na mesma situação que o simples particulares.

ID: 22827•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.

ID: 20094•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

ID: 13142•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
CBTU•
Administrador

Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.

ID: 2206•
Direito Administrativo•
FCC•
Analista Judiciário

O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como

ID: 975•
Direito Administrativo•
FUNRIO•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

No que respeita à pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por seu agente, em regra, se baseia na

ID: 419•
Direito Administrativo•
FCC•
TCU•
Auditor

O particular que requereu a instauração de processo administrativo

ID: 417•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE•
Analista Judiciário

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

ID: 699862•
Direito Administrativo•
Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo•
COPEVE UFAL•
UFAL•
Assistente em Administração•
2019

Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:

ID: 692019•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO afirmar que: 

ID: 139670•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FCC•
TJ PA•
Analista Judiciário Enfermagem

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

ID: 111288•
Direito Administrativo•
ESAF•
MF•
Analista de Finanças e Controle

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode–se afirmar corretamente:

ID: 104031•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

ID: 65893•
Direito Administrativo•
Acumulação de Cargos e Funções

Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:
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