Questões de Concursos

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Q2195•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo

os casos de rescisão.

os direitos das partes.

os valores das multas cabíveis.

os casos de suas alterações.

as penalidades aplicáveis.

Q554•
Direito Administrativo•
NCE•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista

De acordo com o que estatui o Decreto-lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), é correto afirmar que:

a pena disciplinar de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal;

a pena de demissão será aplicada no caso de o servidor violar proibição contida no Estatuto, quando, a juízo da autoridade designada em concreto para apreciação do caso, for considerada de natureza grave, e desde que haja indício de má-fé;

a pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave, não podendo exceder a 200 dias;

o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo;

está sujeito à pena de demissão o servidor público que praticar ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa, caso em que estará sujeito à pena de advertência.

Q417•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE•
Analista Judiciário

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no aspecto político-administrativo.

o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções.

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.

qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.

Notificações

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Q2195•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo

os casos de rescisão.

os direitos das partes.

os valores das multas cabíveis.

os casos de suas alterações.

as penalidades aplicáveis.

Q554•
Direito Administrativo•
NCE•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista

De acordo com o que estatui o Decreto-lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), é correto afirmar que:

a pena disciplinar de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal;

a pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave, não podendo exceder a 200 dias;

o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo;

Q417•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE•
Analista Judiciário

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no aspecto político-administrativo.

o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções.

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.

qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.

Q22465•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
CBTU•
Técnico de Enfermagem do Trabalho

“A administração federal compreende a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.” (Decreto Lei nº 200/1967.)

As definições a seguir referem-se a instituições da Administração Pública Indireta. Assinale a definição que faz referência a Fundações Públicas.

Serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Executa atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Explora atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima. As ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. Explora atividade econômica que o exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Desenvolve atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Questões de Concursos

Q2195•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC

Q554•
Direito Administrativo•
NCE•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista

Q417•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE•
Analista Judiciário

Q2195•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC

Q554•
Direito Administrativo•
NCE•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista

Q417•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE•
Analista Judiciário

Q699862•
Direito Administrativo•
Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo•
COPEVE UFAL•
UFAL•
Assistente em Administração•
2019

Q692019•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

Q669776•
Direito Administrativo•
Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo•
IDIB•
Câmara de Mamanguape PB•
Agente Administrativo•
2020

Q408848•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FCC•
ELETROSUL•
Profissional de Nível Superior

Q396167•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

Q224394•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

Q193708•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q180334•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Q132643•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FUNCAB•
Detran PE•
Analista de Trânsito Assessor Jurídico

Q111288•
Direito Administrativo•
ESAF•
MF•
Analista de Finanças e Controle

Q65795•
Direito Administrativo•
Controle Administrativo

Q65005•
Direito Administrativo•
Motivação e Autotutela

Q37949•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA•
Técnico Judiciário

Q29923•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
CAIPIMES•
Consórcio Intermunicipal Grande ABC•
Gestor de Políticas Públicas Regionais

Q28296•
Direito Administrativo•
IOBV•
Prefeitura de Apiúna SC•
Auxiliar de Desenvolvimento

Q23189•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
SHDIAS•
CEASA CAMPINAS•
Advogado

Q22465•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
CBTU•
Técnico de Enfermagem do Trabalho

Q2195•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC

Q554•Direito Administrativo•NCE•Polícia Civil RJ•Papiloscopista

Q417•Direito Administrativo•FCC•TRE•Analista Judiciário

Q2195•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC

Q554•Direito Administrativo•NCE•Polícia Civil RJ•Papiloscopista

Q417•Direito Administrativo•FCC•TRE•Analista Judiciário

Q699862•Direito Administrativo•Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo•COPEVE UFAL•UFAL•Assistente em Administração•2019

Q692019•Direito Administrativo•Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•COPESE•UFPI•Arquiteto e Urbanista•2019

Q669776•Direito Administrativo•Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo•IDIB•Câmara de Mamanguape PB•Agente Administrativo•2020

Q408848•Direito Administrativo•Sanções Administrativas•FCC•ELETROSUL•Profissional de Nível Superior

Q396167•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•ESAF•PGFN•Procurador da Fazenda Nacional

Q224394•Direito Administrativo•Poder de Polícia•UFPR•Prefeitura de Curitiba PR•Procurador

Q193708•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q180334•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•VUNESP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia•2018

Q132643•Direito Administrativo•Processo Administrativo Federal•FUNCAB•Detran PE•Analista de Trânsito Assessor Jurídico

Q111288•Direito Administrativo•ESAF•MF•Analista de Finanças e Controle

Q65795•Direito Administrativo•Controle Administrativo

Q65005•Direito Administrativo•Motivação e Autotutela

Q37949•Direito Administrativo•FCC•TRT BA•Técnico Judiciário

Q29923•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•CAIPIMES•Consórcio Intermunicipal Grande ABC•Gestor de Políticas Públicas Regionais

Q28296•Direito Administrativo•IOBV•Prefeitura de Apiúna SC•Auxiliar de Desenvolvimento

Q23189•Direito Administrativo•Atos Administrativos•SHDIAS•CEASA CAMPINAS•Advogado

Q22465•Direito Administrativo•CONSULPLAN•CBTU•Técnico de Enfermagem do Trabalho

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