Questões de Concursos de Direito Ambiental com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q961678•
Direito Ambiental•
Princípios democrático/participação e da informação•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileirocompreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

ativa, caso em que se presume a obrigação do Estado em ônus sendo favor da transparência ambiental, Administração justificar seu descumprimento, com base no enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo, sempre sujeita a controle judicial;

passiva, caso em que se presume a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, com base na demonstração das razões administrativas adequadas para a opção de não publicar, sempre sujeita a controle judicial;

reativa, caso em que se presume a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, com base na irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente, sempre sujeita a controle judicial;

ativa, caso em que há presunção relativa da obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus do administrado demonstrar a relevância social ou ambiental de sua pretensão de produção da informação inexistente, sendo cabível recurso administrativo impróprio, sem prejuízo do controle judicial;

progressiva, caso em que há presunção relativa da obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus do administrado demonstrar a relevância social ou ambiental de sua pretensão de produção da informação inexistente, sendo cabível recurso administrativo próprio, sem prejuízo do controle judicial.

Q1087737•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Em relação à responsabilidade civil por resíduos sólidos, nos termos da legislação em vigor, é correto afirmar que

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos consiste no conjunto de atribuições solidárias dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de forma a minimizar o volume de resíduos sólidos gerados, reduzindo seus impactos à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida do produto.

a responsabilidade compartilhada é um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e consiste no conjunto de atribuições solidárias dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de forma a minimizar o volume de resíduos sólidos gerados, reduzindo seus impactos à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida do produto.

estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos industriais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

na estruturação e na implementação de sistemas de logística reversa de produtos e embalagens pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, conforme previsto no Decreto n.º 7.404/2010, os percentuais mínimos de recolhimento e valorização de vem ser fixados no limite da proporção dos produtos colocados no mercado interno, com definição de metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa, que deve priorizar a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis.

Q1073407•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
ISET•
Prefeitura de Retirolândia BA•
Técnico Agrícola•
2024

Com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que trata sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a área de proteção ambiental:

É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

É uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessaspopulações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

É uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

Questões de Concursos

Q985536•
Direito Ambiental•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q985545•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q985536•
Direito Ambiental•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q985545•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q1086164•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1034464•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q1083364•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Edital n 21•
2025

Q1087739•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1034564•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
EPE•
Analista de Pesquisa Energética•
2024

Q1084250•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
TJ RJ•
Assistente Social•
2024

Q961678•
Direito Ambiental•
Princípios democrático/participação e da informação•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q986260•
Direito Ambiental•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Engenheiro Ambiental•
2025

Q985548•
Direito Ambiental•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q1031887•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1086165•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q966119•
Direito Ambiental•
Licenciamento e licença ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro Agrônomo

Q1082352•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
Avança SP•
Prefeitura de Varginha MG•
Biólogo•
2025

Q1087737•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1073407•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
ISET•
Prefeitura de Retirolândia BA•
Técnico Agrícola•
2024

Q1084980•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q961606•
Direito Ambiental•
Bens públicos e recursos naturais Bens federais•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q1008243•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais•
FGV•
MPU•
Direito•
2025

Q985536•Direito Ambiental•OBJETIVA•Prefeitura de Lapa PR•Fiscal Ambiental•2025

Q985545•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•OBJETIVA•Prefeitura de Lapa PR•Fiscal Ambiental•2025

Q985536•Direito Ambiental•OBJETIVA•Prefeitura de Lapa PR•Fiscal Ambiental•2025

Q985545•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•OBJETIVA•Prefeitura de Lapa PR•Fiscal Ambiental•2025

Q1086164•Direito Ambiental•Responsabilidade Ambiental•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1034464•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•FGV•TRF 3 REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q1083364•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•AMEOSC•Prefeitura de São José do Cedro SC•Edital n 21•2025

Q1087739•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1034564•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•FGV•EPE•Analista de Pesquisa Energética•2024

Q1084250•Direito Ambiental•Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•FGV•TJ RJ•Assistente Social•2024

Q961678•Direito Ambiental•Princípios democrático/participação e da informação•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q986260•Direito Ambiental•IBADE•Prefeitura de Rolim de Moura RO•Engenheiro Ambiental•2025

Q985548•Direito Ambiental•OBJETIVA•Prefeitura de Lapa PR•Fiscal Ambiental•2025

Q1031887•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1086165•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q966119•Direito Ambiental•Licenciamento e licença ambiental•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Engenheiro Agrônomo

Q1082352•Direito Ambiental•Responsabilidade Ambiental•Avança SP•Prefeitura de Varginha MG•Biólogo•2025

Q1087737•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1073407•Direito Ambiental•Sistema Nacional de Unidades de Conservação•ISET•Prefeitura de Retirolândia BA•Técnico Agrícola•2024

Q1084980•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q961606•Direito Ambiental•Bens públicos e recursos naturais Bens federais•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q1008243•Direito Ambiental•Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais•FGV•MPU•Direito•2025

Q985536•
Direito Ambiental•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q985545•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q985536•
Direito Ambiental•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q985545•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q1086164•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1034464•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q1083364•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Edital n 21•
2025

Q1087739•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1034564•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
EPE•
Analista de Pesquisa Energética•
2024

Q1084250•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
TJ RJ•
Assistente Social•
2024

Q961678•
Direito Ambiental•
Princípios democrático/participação e da informação•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q986260•
Direito Ambiental•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Engenheiro Ambiental•
2025

Q985548•
Direito Ambiental•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q1031887•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1086165•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q966119•
Direito Ambiental•
Licenciamento e licença ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro Agrônomo

Q1082352•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
Avança SP•
Prefeitura de Varginha MG•
Biólogo•
2025

Q1087737•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1073407•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
ISET•
Prefeitura de Retirolândia BA•
Técnico Agrícola•
2024

Q1084980•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q961606•
Direito Ambiental•
Bens públicos e recursos naturais Bens federais•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q1008243•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais•
FGV•
MPU•
Direito•
2025