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Nada por aqui
Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual no 388/1997, é correto afirmar:
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens
subseqüentes.
São considerados infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, bem como as vias de circulação pavimentadas ou não.
Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente.
Reserva legal e área de preservação permanente são institutos jurídicos ambientais vinculados à proteção florestal, ambos previstos no Código Florestal em vigor.
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR:
I - O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é formado pelo conjunto de áreas especialmente protegidas, instituidas pela União, pelos Estados e pelos Municipios, com delimitação territorial precisa e objetivos conservacionistas definidos.
II - De acordo com o regime especial de fruição, os espaços territoriais especialmente protegidos só podem ser submetidos ao uso indireto, o qual, nos termos da lei, envolve atividades de coleta, consumo e pesquisas de objetivo educacional ou cientifico, sem possibilidade de exploração econômica dos recursos naturais.
III - Em razão do caráter nacional do Sistema de Unidades de Conservação instituido pela Lei 9.985/2000, o poder público municipal não pode criar unidades de conservação, mas tão somente disciplinar seu uso, consoante o interesse local e desde que não se choque com as diretrizes traçadas pelo poder público federal.
IV - As áreas de preservação permanente são unidades de conservação de proteção integral, só podendo ter seu regime juridico alterado por força de lei em sentido formal.
Assinale a alternativa incorreta acerca da competência constitucional em matéria ambiental.
Julgue os itens subseqüentes, de acordo com o previsto na Lei Federal de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979).
I Mesmo depois de registrado, um loteamento pode, em alguns casos, ser cancelado.
II Ao contrário do que ocorre no loteamento, no desmembramento, a subdivisão da gleba se realiza sem que haja necessidade de abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou de prolongamento, ampliação ou modificação das vias já existentes; além disso, há a possibilidade de a área mínima dos lotes, no desmembramento, ser inferior à dos lotes de um loteamento.
III Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
IV Aprovado o loteamento pelo poder público, com a expedição do ato administrativo de licença, tem o loteador o prazo de 180 dias para registro do mesmo, sob pena de pagamento de multa diária.
V Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma de loteamento ou desmembramento irregular, será subsidiariamente responsável pelos eventuais prejuízos causados pelo loteador aos compradores de lotes e ao poder público.
Estão certos apenas os itens
A respeito do EIA/RIMA, julgue os próximos itens.
Na elaboração do EIA e de seu respectivo relatório, a equipe multidisciplinar responsável é contratada pelo empreendedor. Os componentes da equipe, sejam pessoas físicas ou jurídicas, devem estar devidamente registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, gerido pelo IBAMA. Como essa equipe é tecnicamente responsável pelos resultados apresentados naquele documento, ela não deve manter qualquer relação direta com o contratante, devendo o órgão licenciador competente intermediar todos os contatos entre as partes, bem como o pagamento dos serviços prestados por esta ao empreendedor.
Assinale a alternativa correta.
Por meio de inquérito civil público, apurou-se dano ambiental em córrego que corta o município A (a montante) e o município B (a jusante). O promotor de justiça do município A entrou com ação civil pública (ACP) para reparação do dano e cessação da atividade poluidora. Dois dias depois, o promotor de justiça do município B também entrou com ACP com o mesmo conteúdo e objetivo.
Considerando a situação hipotética apresentada e à luz da legislação federal da ACP, bem como da jurisprudência dominante, assinale a opção correta.
Em relação à ordem jurídica de proteção do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.
I. Nem toda atividade econômica capaz de interferir no meio ambiente sujeita-se ao licenciamento ambiental.
II. A avaliação de impacto ambiental nem sempre é realizada por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III. Os Municípios são competentes para exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas não podem aprová-lo.
IV. O Ministério Público tem atribuição para expedir recomendação à Administração Pública para que ela elabore Estudo de Impacto Ambiental (EIA), podendo fundamentar-se em juízos de legalidade, de conveniência e oportunidade.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma atividade ou empreendimento, é obrigatória a realização de audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente.
O sistema de gestão ambiental (SGA) pode ser definido como sendo um conjunto de políticas, programas e práticas administrativas e operacionais que levam em conta a saúde e a segurança das pessoas e a proteção do meio ambiente. Julgue os itens seguintes, relativos a esse sistema.
A política ambiental do empreendimento deve atender à legislação e às normas ambientais.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. O art. 6º da Lei Federal nº. 6938, de 31 de agosto de 1981, apresenta a estrutura organizacional do SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente. Correlacione os órgãos a seguir relacionados conforme os códigos apresentados:
1. Órgão Superior.
2. Órgão Consultivo e Deliberativo.
3. Órgão Central.
4. Órgão Executor.
( ) Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
( ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
( ) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
A sequência está correta em:
Em relação aos crimes ambientais, julgue o item abaixo.
Constitui crime ambiental, sujeito à pena de detenção e multa, vender ou expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.