Questões de Concursos de Direito Empresarial e Comercial com Gabarito (Comentado)

Acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

A exclusão do sócio por justa causa em reunião ou assembleia independe de previsão expressa no contrato social da sociedade limitada.

A sociedade limitada adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato social.

Na sociedade limitada, é vedada a administração por não sócios.

Na sociedade limitada, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.

No silêncio do contrato social, a sociedade limitada tem como legislação supletiva a lei das sociedades anônimas.

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.

A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.

As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

Acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

A exclusão do sócio por justa causa em reunião ou assembleia independe de previsão expressa no contrato social da sociedade limitada.

A sociedade limitada adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato social.

Na sociedade limitada, é vedada a administração por não sócios.

Na sociedade limitada, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.

No silêncio do contrato social, a sociedade limitada tem como legislação supletiva a lei das sociedades anônimas.

A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.

Em relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa correta.

Recebe a proteção efetivada pelo Registro Público de Empresas Mercantis em todo o território nacional.

A sociedade limitada se forma sempre na modalidade de denominação.

É facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária.

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

A denominação das sociedades simples, por terem regime próprio, não é equiparada ao nome empresarial para efeitos de proteção da lei.

De acordo com o Código Civil, assinale a única opção falsa.

Em se tratando de sociedade comum, o Código Civil prevê expressamente a invalidade de estipulação contratual que tenha por efeito excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas da sociedade.

Quando se trata da sociedade em comum, nas relações entre si ou com terceiros, os sócios somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Na sociedade simples, as obrigações dos sócios iniciar-se-ão quando assim dispuser o contrato social ou imediatamente com este, se nada dispuser, extinguindo-se quando liquidada a sociedade, se extintas as responsabilidade sociais.

Independe de qualquer formalidade a constituição da sociedade em conta de participação, e o contrato social produz efeito somente entre os sócios.

Na sociedade simples, a ocorrência de distribuição irregular de lucros ilícitos ou fictícios implica responsabilidade subsidiária dos sócios que os receberem e solidária dos administradores que a realizarem, independentemente de boa-fé

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.

É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

No curso de doutorado de uma faculdade estadual de Medicina, um pesquisador desenvolveu um novo método cirúrgico para corrigir casos de hérnia inguinal. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, esse novo método

não é uma invenção nem modelo de utilidade.

não é patenteável, por ter sido criado na faculdade de medicina.

não é patenteável, por ser contrário à saúde pública.

deve ser identificado pelo nome da universidade, porque é uma faculdade estatal.

pode ser patenteável quando distinguido por uma marca registrada que identifique e individualize corretamente o método.

A sociedade anônima W, de capital fechado, pretende lançar ações no mercado bursátil aberto. No sistema jurídico brasileiro, ela deve obter autorização ao seguinte órgão:

Superintendência de Seguros Privados

Instituto de Resseguros do Brasil

Comissão de Valores Mobiliários

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D.

Nessa situação hipotética,

I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador.

II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal.

III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos.

IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação.

Estão certos apenas os itens

Alfredo contraiu uma dívida com o Banco X e assinou uma cédula de crédito bancário com o aval de João. Em relação ao aval, é correto afirmar que o avalista:

passa a ser o único responsável pelo pagamento, exonerando o avalizado Alfredo de responsabilidade;

responderá subsidiariamente pelo pagamento, na ausência de bens suficientes de Alfredo para pagar a dívida;

torna-se devedor solidário pelo pagamento perante o Banco X, podendo esse cobrar a dívida tanto dele quanto do avalizado;

não se obriga pelo pagamento porque é nulo aval prestado em favor de instituição financeira, caso do Banco X;

responderá pelo pagamento solidariamente com Alfredo, desde que esse celebre simultaneamente contrato de fiança com o Banco X.

Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa.

Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.

O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

A responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidária e ilimitadamente pela sua integralização.

Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência.

O conceito de Letra de Câmbio é:

ordem de pagamento a prazo que se faz em benefício de um credor;

ordem de pagamento que o sacador emite em favor do beneficiário para ser cumprida pelo sacado;

promessa de pagamento que o devedor declara em favor do credor, com anuência do sacado;

ordem de pagamento à vista emitida pelo sacador em benefício de terceiro, a ser cumprida por uma instituição financeira;

promessa de pagamento à vista ou a prazo sacada pelo emitente em favor do beneficiário.

Nos termos da lei que regula o regime de falências, para administrar os bens da sociedade empresaria submetda às suas normas haverá necessidade de designação de um:

administrador judicial

As ações constituem títulos representativos da menor fração do capital social de uma empresa, podendo ser classificadas em ordinárias ou preferenciais.

As ações ordinárias atribuem ao seu titular

prioridade no recebimento de dividendos

prioridade no reembolso do capital, no caso de dissolução da empresa

permissão para revenda a qualquer tempo

direito de voto na assembleia de acionistas

direito de compra de outras ações ordinárias

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão,

está sujeito à falência, independente de qualquer registro público.

é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis.

é obrigado a inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

não pode constituir empresa individual de responsabilidade limitada.

Julgue os itens a seguir, relativos aos títulos de crédito. A nota promissória pode ser sacada sem a indicação de seu beneficiário.

Sobre o registro empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

Não poderão as juntas comerciais se recusar a registrar contrato social ou alterações contratuais de sociedade limitada que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado.

Nas juntas comerciais, o Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis ou 8 (oito) dias úteis, respectivamente.

Qualquer pessoa, desde que prove interesse especifico, poderá, gratuitamente, mediante autorização judicial, consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões.

A sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos consecutivos será considerada inativa e, automaticamente, terá o seu registro cancelado.

O exercício de atividade empresarial sem o devido registro na junta comercial tem, como uma de suas consequências, a não sujeição do exercente à falência, ficando submetido à insolvência civil.

Assinale a afirmativa CORRETA:

O aval pode ser total ou parcial.

O aval pode ser dado apenas no anverso do título.

O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

O pagamento do título de crédito não pode ser garantido por aval.

Quanto ao empresário e a empresa, é correto afirmar, EXCETO, que:

Como organizada, entende-se aquela atividade em que o empresário articula capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia.

O profissionalismo é requisito que qualifica o empresário.

O médico que presta seus serviços é empresário, pois, mesmo que não exerça uma atividade organizada com a contratação de colaboradores, exerce tal atividade de forma profissional.

O conceito de empresa remete à atividade, e não à sociedade.

Em relação à duplicata, assinale a alternativa CORRETA.

O protesto da duplicata mercantil não aceita não se encontra como requisito essencial para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal.

Na compra e venda mercantil, extraida a fatura, a duplicata pode ser substituída por qualquer outro título de crédito.

O aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.

A emissão de triplicata, nos casos de perda, extravio ou retenção da duplicata pelo comprador, é prática autorizada por lei.

A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, devolução ou pagamento. No segundo caso, será tirada por indicações fornecidas pelo portador.

Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento: I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes. III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. Quais estão corretas?

Questões de Concursos

Q224336•
Direito Empresarial e Comercial•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

Q150597•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
IADES•
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Analista Jurídico Direito e Legislação

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Q162674•
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Nome empresarial•
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Q21080•
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Q458598•
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Títulos de Crédito•
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2018

Q53538•
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Q457469•
Direito Empresarial e Comercial•
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Q458146•
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Q458555•
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Q12382•
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Analista de Desenvolvimento

Q36995•
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Q224336•Direito Empresarial e Comercial•UFPR•Prefeitura de Curitiba PR•Procurador

Q150597•Direito Empresarial e Comercial•Recuperação judicial e extrajudicial•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

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