Questões de Concursos

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Q50897•
Direito Constitucional•
MPE SC•
Promotor de Justiça

O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.

Certo

Errado

Q50126•
Direito Constitucional•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado “Bom Amigo”, Rodineia, 16 anos, trabalha como garçonete na lanchonete “Mais cinco”, Kassia, 14 anos, é aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha como aprendiz de corte e costura. Considerando que nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a Constituição Federal está sendo respeitada para

Ronaldo e Kassia, apenas.

todos os filhos.

Ronaldo e Rodineia, apenas.

Ronaldo, Rodineia e Kassia, apenas.

Kassia, apenas.

Q45857•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas.

Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu.

O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores.

É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal.

Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Notificações

Nada por aqui

Q50897•
Direito Constitucional•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Certo

Errado

Q50126•
Direito Constitucional•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Ronaldo e Kassia, apenas.

todos os filhos.

Ronaldo e Rodineia, apenas.

Ronaldo, Rodineia e Kassia, apenas.

Kassia, apenas.

Q45857•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal.

Q45315•
Direito Constitucional•
IBFC•
IDECI•
Advogado

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF, art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.

Fixar outras atribuições ao Vice-Presidente da República; definir as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental; e estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por meio de lei ordinária, estabelecer normas de igual objetivo; estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação; e estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Dispor sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização das instituições financeiras; estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação; e estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Regular a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Q708104•
Direito Constitucional•
Dos Princípios Fundamentais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal, a Corte não pode pronunciar, in concreto, a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição sob a qual foi editada, ainda que o possam fazer as autoridades judiciárias do Estado de origem da lei perante sua própria Constituição.

O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade de Estado estrangeiro ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.

O sistema “belga” ou “da contenciosidade limitada”, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição.

Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, caso permitido no Tratado respectivo; por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal, mas como representante da República Federativa do Brasil.

No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Q688612•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal Administração•
2019

Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,

poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.

poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.

poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado.

Questões de Concursos

Q50897•
Direito Constitucional•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q50126•
Direito Constitucional•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Q45857•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

Q50897•
Direito Constitucional•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q50126•
Direito Constitucional•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Q45857•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

Q45315•
Direito Constitucional•
IBFC•
IDECI•
Advogado

Q44961•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Q38186•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Técnico Judiciário

Q30549•
Direito Constitucional•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Q26404•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q23809•
Direito Constitucional•
FGV•
CGE MA•
Auditor

Q13560•
Direito Constitucional•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q13035•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Q12028•
Direito Constitucional•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Advogado

Q10895•
Direito Constitucional•
IESES•
CRA SC•
Advogado

Q10342•
Direito Constitucional•
DPE BA•
Estágio Jurídico

Q9414•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Q852875•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q709927•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Auditor de Controle Interno Administração•
2019

Q708104•
Direito Constitucional•
Dos Princípios Fundamentais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q688612•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal Administração•
2019

Q673240•
Direito Constitucional•
Do Poder Judiciário•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Q50897•Direito Constitucional•MPE SC•Promotor de Justiça

Q50126•Direito Constitucional•FCC•MPE PB•Técnico Ministerial

Q45857•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•IPAJM•Advogado

Q50897•Direito Constitucional•MPE SC•Promotor de Justiça

Q50126•Direito Constitucional•FCC•MPE PB•Técnico Ministerial

Q45857•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•IPAJM•Advogado

Q45315•Direito Constitucional•IBFC•IDECI•Advogado

Q44961•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•IBRAM DF•Advogado

Q38186•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRE PI•Técnico Judiciário

Q30549•Direito Constitucional•CAIPIMES•CRAISA•Advogado

Q26404•Direito Constitucional•OAB•Primeira Fase OAB

Q23809•Direito Constitucional•FGV•CGE MA•Auditor

Q13560•Direito Constitucional•CESGRANRIO•EPE•Advogado

Q13035•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•DPU•Analista Administrativo

Q12028•Direito Constitucional•FJG•Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•Advogado

Q10895•Direito Constitucional•IESES•CRA SC•Advogado

Q10342•Direito Constitucional•DPE BA•Estágio Jurídico

Q9414•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TCU•Técnico de Controle Externo

Q852875•Direito Constitucional•Organização do Estado ? Municípios•EDUCA•Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•2020

Q709927•Direito Constitucional•Do Poder Legislativo•CONSULPAM•Prefeitura de Viana ES•Auditor de Controle Interno Administração•2019

Q708104•Direito Constitucional•Dos Princípios Fundamentais•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q688612•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•SEFAZ BA•Auditor Fiscal Administração•2019

Q673240•Direito Constitucional•Do Poder Judiciário•FCC•ALAP•Analista Legislativo Técnico Legislativo•2020

Q50897•
Direito Constitucional•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q50126•
Direito Constitucional•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Q45857•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

Q50897•
Direito Constitucional•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q50126•
Direito Constitucional•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Q45857•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

Q45315•
Direito Constitucional•
IBFC•
IDECI•
Advogado

Q44961•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Q38186•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Técnico Judiciário

Q30549•
Direito Constitucional•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Q26404•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q23809•
Direito Constitucional•
FGV•
CGE MA•
Auditor

Q13560•
Direito Constitucional•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q13035•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Q12028•
Direito Constitucional•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Advogado

Q10895•
Direito Constitucional•
IESES•
CRA SC•
Advogado

Q10342•
Direito Constitucional•
DPE BA•
Estágio Jurídico

Q9414•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Q852875•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q709927•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Auditor de Controle Interno Administração•
2019

Q708104•
Direito Constitucional•
Dos Princípios Fundamentais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q688612•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal Administração•
2019

Q673240•
Direito Constitucional•
Do Poder Judiciário•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020