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Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso significa dizer que todos são iguais perante a lei, proibida qualquer discriminação entre as pessoas.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios:
I. ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o ecossistema como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II. nacionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III. planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV. proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI. incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional e à proteção dos recursos ambientais;
VII. acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII. recuperação de áreas degradadas
Está correto o contido emEm relação à organização sindical brasileira, julgue os itens que se seguem.
Por força do princípio da unicidade sindical, admite-se a existência de, pelo menos, um sindicato representativo de cada categoria econômica e profissional, com área territorial, no mínimo, equivalente à área de um município.
A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. São gratuitos o registro civil de nascimento, a celebração de casamento e a certidão de óbito.
De acordo com a Constituição de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.