Questões de Concursos

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Q668682•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.

Certo

Errado

Q447987•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

Plano de Manejo Ambiental Urbano.

Plano Diretor Municipal.

Zoneamento Ecológico-Econômico.

Agenda 21 local.

Q447780•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da

uniformidade da base de financiamento.

seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

solidariedade.

equidade na forma de participação no custeio.

diversidade da base de financiamento.

Q445971•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
IBGP•
2020

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Notificações

Nada por aqui

Q668682•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.

Certo

Errado

Q447987•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

Plano de Manejo Ambiental Urbano.

Plano Diretor Municipal.

Zoneamento Ecológico-Econômico.

Agenda 21 local.

Q447780•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

uniformidade da base de financiamento.

seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

solidariedade.

equidade na forma de participação no custeio.

diversidade da base de financiamento.

Q445971•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
IBGP•
2020

Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Q445956•
Direito Constitucional•
Sistema Único de Saúde•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Determinado medicamento incluído em lista do Sistema Único de Saúde deixa de ser adquirido e fornecido por certo Estado, em função de seu alto custo e de ser destinado ao tratamento de doença com incidência muito pequena na população local. Um morador do Estado, portador da doença, que até então vinha se tratando em rede particular, precisará passar a fazer uso do referido medicamento, uma vez que, conforme laudo médico, não surtiram resultados em seu caso as demais formas conhecidas de tratamento para a doença. Move, então, ação judicial em face do Estado e da União, para compeli-los ao fornecimento do medicamento. Nessa situação, considerando o que dispõe a Constituição Federal e à luz da jurisprudência do STF,

apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, cabendo, ademais, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.

apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, sendo, no entanto, que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe de o paciente dispor ou não de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento.

em que pese a responsabilidade solidária de Estado e União quanto às ações de atendimento à saúde, não há o dever de fornecimento do medicamento, ainda que esse conste de lista do SUS, estando dentro da esfera de discricionariedade do Estado a alocação de recursos financeiros de modo a atender parcela mais significativa de sua população.

Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, cabendo, no entanto, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.

Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, sendo que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe das condições financeiras do paciente para arcar ou não com os custos do medicamento.

Questões de Concursos

Q668682•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Q447987•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

Q447780•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q445971•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
IBGP•
2020

Q668682•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Q447987•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

Q447780•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q445971•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
IBGP•
2020

Q426496•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Q168663•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q66042•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

Q65998•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo

Q38856•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE TO•
Técnico Judiciário

Q29343•
Direito Constitucional•
FGV•
CODEBA•
Advogado

Q8523•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT MA•
Analista Judiciário

Q5813•
Direito Constitucional•
NCE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Q5239•
Direito Constitucional•
FUNCAB•
Detran SE•
Assistente de Trânsito

Q2903•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Q2592•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Técnico Judiciário

Q808•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q705522•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Guarda Municipal•
2019

Q445956•
Direito Constitucional•
Sistema Único de Saúde•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Q445255•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
Universidade Estadual da Paraíba PB•
Almoxarife

Q441605•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q668682•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo•2021

Q447987•Direito Constitucional•Política Urbana•COPESE•Fundação Universidade Federal de Tocantins•Biólogo

Q447780•Direito Constitucional•Objetivos e Princípios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PE•Procurador do Estado•2018

Q445971•Direito Constitucional•Organização do Estado Municípios•IBGP•2020

Q668682•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo•2021

Q447987•Direito Constitucional•Política Urbana•COPESE•Fundação Universidade Federal de Tocantins•Biólogo

Q447780•Direito Constitucional•Objetivos e Princípios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PE•Procurador do Estado•2018

Q445971•Direito Constitucional•Organização do Estado Municípios•IBGP•2020

Q426496•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•FAUEL•Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Q168663•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q66042•Direito Constitucional•História Constitucional Brasileira

Q65998•Direito Constitucional•Constitucionalismo

Q38856•Direito Constitucional•FCC•TRE TO•Técnico Judiciário

Q29343•Direito Constitucional•FGV•CODEBA•Advogado

Q8523•Direito Constitucional•FCC•TRT MA•Analista Judiciário

Q5813•Direito Constitucional•NCE•Polícia Civil DF•Agente de Polícia Civil

Q5239•Direito Constitucional•FUNCAB•Detran SE•Assistente de Trânsito

Q2903•Direito Constitucional•FGV•TJ PA•Juiz substituto

Q2592•Direito Constitucional•FCC•TRT•Técnico Judiciário

Q808•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário

Q705522•Direito Constitucional•VUNESP•Prefeitura de Valinhos SP•Guarda Municipal•2019

Q445956•Direito Constitucional•Sistema Único de Saúde•FCC•Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•Defensor Público•2018

Q445255•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•Universidade Estadual da Paraíba PB•Almoxarife

Q441605•Direito Constitucional•Previdência Social•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q668682•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Q447987•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

Q447780•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
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Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

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Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
IBGP•
2020

Q668682•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Q447987•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

Q447780•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q445971•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
IBGP•
2020

Q426496•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Q168663•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q66042•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

Q65998•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo

Q38856•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE TO•
Técnico Judiciário

Q29343•
Direito Constitucional•
FGV•
CODEBA•
Advogado

Q8523•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT MA•
Analista Judiciário

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NCE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Q5239•
Direito Constitucional•
FUNCAB•
Detran SE•
Assistente de Trânsito

Q2903•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Q2592•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Técnico Judiciário

Q808•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q705522•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Guarda Municipal•
2019

Q445956•
Direito Constitucional•
Sistema Único de Saúde•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Q445255•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
Universidade Estadual da Paraíba PB•
Almoxarife

Q441605•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2