Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

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Q62023•
Direito Constitucional•
Polícia Militar MG•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Sobre a organização político-administrativa prevista na CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.

Os Estados em hipótese alguma podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

Os Territórios Municipais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, farse-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Q33700•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

Os conceitos jurídicos indeterminados são expressões de sentido fluido, que podem ser encontradas na Constituição, destinadas a lidar com situações nas quais o constituinte não pôde ou não quis, no relato abstrato do enunciado normativo, especificar de forma detalhada suas hipóteses de incidência. Assim, a atribuição de sentido a essas cláusulas abertas deve dar-se mediante valoração concreta dos elementos da realidade, a partir de um juízo discricionário.

Da relação entre texto constitucional e realidade constitucional, tem-se, como reflexo da constitucionalização simbólica em sentido negativo, uma ausência generalizada de orientação das expectativas normativas conforme as determinações dos dispositivos da Constituição.

Como forma básica de manifestação da constitucionalização simbólica, tem-se a constitucionalização-álibi, caracterizada pela presença de dispositivos constitucionais que, sem relevância normativo-jurídica, confirmam as crenças e o modus vivendi de determinados grupos.

A hermenêutica filosófica de matriz gadameriana assemelha-se à hermenêutica clássica, na medida em que trabalha com a atribuição de sentido às normas.

Casos difíceis são aqueles que não têm uma solução abstratamente prevista e pronta na Constituição, devendo o intérprete, para tanto, valer-se da subsunção.

Questões de Concursos

Q62023•
Direito Constitucional•
Polícia Militar MG•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q33700•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q62023•
Direito Constitucional•
Polícia Militar MG•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q33700•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q13579•
Direito Constitucional•
IADES•
METRÔ DF•
Advogado

Q5945•
Direito Constitucional•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Oficial de Cartório

Q3893•
Direito Constitucional•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Q3891•
Direito Constitucional•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Q2636•
Direito Constitucional•
FCC•
TCU•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Q444830•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

Q443445•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
TRT 18a•
Técnico Judiciário

Q441684•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
ADVISE•
Prefeitura de Pratinha MG•
Borracheiro

Q437503•
Direito Constitucional•
STJ•
FUNRIO

Q436219•
Direito Constitucional•
Índios•
FUNRIO•
FUNAI•
Administrador

Q430162•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Q429774•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Q369839•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE

Q252694•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q238404•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Q225937•
Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Q186629•
Direito Constitucional•
Índios•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q155937•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q62023•Direito Constitucional•Polícia Militar MG•Soldado da Polícia Militar•2018

Q33700•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q62023•Direito Constitucional•Polícia Militar MG•Soldado da Polícia Militar•2018

Q33700•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q13579•Direito Constitucional•IADES•METRÔ DF•Advogado

Q5945•Direito Constitucional•FGV•Polícia Civil RJ•Oficial de Cartório

Q3893•Direito Constitucional•ESAF•Receita Federal•Analista Tributário

Q3891•Direito Constitucional•ESAF•Receita Federal•Analista Tributário

Q2636•Direito Constitucional•FCC•TCU•Auditor Fiscal de Controle Externo

Q444830•Direito Constitucional•Nova Constituição e o Direito Anterior•FGV•Ordem dos Advogados do Brasil•Advogado•2018

Q443445•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FCC•TRT 18a•Técnico Judiciário

Q441684•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•ADVISE•Prefeitura de Pratinha MG•Borracheiro

Q437503•Direito Constitucional•STJ•FUNRIO

Q436219•Direito Constitucional•Índios•FUNRIO•FUNAI•Administrador

Q430162•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•ANAC•Analista Administrativo

Q429774•Direito Constitucional•Nacionalidade•TJ RS•TJ RS•Juíz Estadual

Q369839•Direito Constitucional•Educação•CESPE CEBRASPE

Q252694•Direito Constitucional•Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•FCC•TRT 9ª REGIÃO•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q238404•Direito Constitucional•Direito à Liberdade•FCC•MPE RS•Secretário de Diligências

Q225937•Direito Constitucional•Direito à Privacidade•FCC•TCE RO•Procurador

Q186629•Direito Constitucional•Índios•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q155937•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q62023•
Direito Constitucional•
Polícia Militar MG•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q33700•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q62023•
Direito Constitucional•
Polícia Militar MG•
Soldado da Polícia Militar•
2018

Q33700•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q13579•
Direito Constitucional•
IADES•
METRÔ DF•
Advogado

Q5945•
Direito Constitucional•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Oficial de Cartório

Q3893•
Direito Constitucional•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Q3891•
Direito Constitucional•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Q2636•
Direito Constitucional•
FCC•
TCU•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Q444830•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

Q443445•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FCC•
TRT 18a•
Técnico Judiciário

Q441684•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
ADVISE•
Prefeitura de Pratinha MG•
Borracheiro

Q437503•
Direito Constitucional•
STJ•
FUNRIO

Q436219•
Direito Constitucional•
Índios•
FUNRIO•
FUNAI•
Administrador

Q430162•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Q429774•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Q369839•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE

Q252694•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q238404•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Q225937•
Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Q186629•
Direito Constitucional•
Índios•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q155937•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo