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Nada por aqui
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.
No conjunto urbanístico de Brasília, o tombamento histórico recai sobre a concepção urbana da cidade em suas respectivas escalas monumental, gregária, residencial e bucólica.
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.
Um Município está revisando seu Plano Diretor e pretende utilizar ferramentas de geoprocessamento e Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para mapear áreas de expansão urbana, identificar ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e analisar a distribuição de infraestrutura pública.
Durante audiência pública, foi apresentado relatório técnico afirmando que o uso de bases cartográficas georreferenciadas e análises espaciais permite maior precisão na delimitação de zonas urbanas, na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo e no monitoramento da função social da propriedade.
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e pela Lei nº 12.651 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.
Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que: