ID: 160042•
Direito Urbanístico•
MPE RS•
MPE RS•
Assistente Social

Tomando por base que a Lei nº 10.257/2002, conhecida como Estatuto da Cidade, considere as diretrizes da política urbana listadas abaixo.

I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

III. Recuperação dos investimentos do Poder Público da qual não tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

Quais são corretas?

ID: 180809•
Direito Urbanístico•
Uso Especial Moradia•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

ID: 669041•
Direito Urbanístico•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

ID: 230490•
Direito Urbanístico•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Com relação ao direito urbanístico, ao patrimônio público e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

ID: 684920•
Direito Urbanístico•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização em Posturas•
2019

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benéficos da urbanização, garantir princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
I. O Plano Diretor compõe-se fundamentalmente de: lei do plano diretor, lei do zoneamento, lei do parcelamento do solo, código de obras e proposições a nível municipal, estadual e federal das obras e ações prioritárias decorrentes.
II. O Plano Diretor identifica os princípios e diretrizes que devem orientar as entidades públicas e privadas na busca do desenvolvimento integrado das comunidades.
III. Uma das diretrizes do Plano Diretor é ordenar a ocupação na zona de expansão urbana evitando a ocorrência de loteamentos contínuos e a construção discriminada em locais de ocupação rarefeita e afastados do centro urbano, mantendo como rurais as áreas de elevado potencial agrícola.
IV. Quem deve emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem propostos pelo órgão Municipal de Planejamento ou pelo Sr. Prefeito Municipal, pertinentes à aplicação do Plano Diretor é o Conselho de Desenvolvimento Urbano.
A sequência correta é:

ID: 221407•
Direito Urbanístico•
FCC•
TCM GO•
Procurador

Considere: I.A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais. II.É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. III.Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor. IV.Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo. Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 686636•
Direito Urbanístico•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

A segurança urbana e o desenvolvimento das cidades marcam a agenda de discussão das principais políticas brasileiras. Entretanto, para além dessa noção, a garantia de uma vida boa, o direito à água tratada e à moradia digna, à saúde pública de qualidade e ao tratamento de doenças pelo Estado, em conjunto com o acesso à educação básica, configuram direitos consagrados pela Constituição de 1988 e merecem, por essa razão, ser desenvolvidos por políticas públicas decorrentes das leis brasileiras. A respeito do exposto e com base no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

ID: 709529•
Direito Urbanístico•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Consultor Técnico Legislativo•
2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, a LOM estatui que

ID: 667757•
Direito Urbanístico•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.

ID: 682660•
Direito Urbanístico•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

Curitiba tem maior número de novos ciclistas; 80% usam bicicleta para o trabalho.
O levantamento Perfil do Ciclista Brasileiro, elaborado pela Associação Transporte Ativo em parceria com ovLaboratório de Mobilidade Sustentável da UFRJ, aponta que, em Curitiba, dos 840 ciclistas ouvidos no levantamento, 11% começaram a usar a bicicleta como modal há menos de seis meses, e que 80% dos ciclistas entrevistados usam a bicicleta para ir ao trabalho. Aponta-se para a necessidade de ampliação da infraestrutura viária. A pesquisa origem-destino realizada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba aponta que a bicicleta é utilizada para 2% dos deslocamentos em Curitiba. A Prefeitura anunciou neste mês a revisão do plano cicloviário da cidade. A intenção, de acordo com o município, é melhorar a efetividade da utilização da bicicleta e garantir integração com o ônibus, a partir de uma plataforma multimodal.
                                                                                                               (BandNews FM Curitiba, 21/08/2018.)
O texto provém de reportagem sobre uso de bicicletas em Curitiba e menciona ações do Município para mobilidade urbana. Assinale a alternativa cujo teor está contemplado no texto e, simultaneamente, encontra fundamento nas diretrizes para Mobilidade Urbana, dispostas na Lei Municipal no 14.771/2015.

ID: 706022•
Direito Urbanístico•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Lagoa santa MG•
Analista de Sistemas•
2019

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

ID: 704055•
Direito Urbanístico•
Gestão de Concursos•
SAAE de Itabira MG•
Advogado•
2019

O Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, regulando, assim, os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, traz em seu texto os instrumentos de política urbana que poderão ser utilizados para a consecução dos seus fins. Quanto a tais instrumentos, é correto afirmar: 

ID: 221789•
Direito Urbanístico•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

ID: 687318•
Direito Urbanístico•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

O uso misto em edificações, matéria disposta na Lei Municipal no 14.771/2015, trata da permissão de utilização de imóveis unifamiliares para fins residenciais e não residenciais, estimulando o trabalho e a moradia no mesmo local. O alvará comercial poderá ser solicitado observando-se determinados critérios. Acerca dessa matéria, considere as seguintes afirmativas:
1. O uso misto que se caracterize como polo gerador de tráfego tem autorização restrita a determinadas zonas definidas em plano diretor.
2. O uso misto da edificação inclui restrição de tamanho máximo utilizado pelo uso não residencial, em relação à área total averbada.
3. O incentivo ao uso misto residencial e não residencial, mediante concessão de benefícios, depende da dimensão total da edificação.
4. Entre os benefícios a que pode fazer jus a edificação mista, está a desobrigação de acesso de veículos independente para uso residencial e não residencial.
À luz do contido na Lei no 14.771/2015, com respeito a critérios para permissão e a benefícios associados, são verdadeiras as afirmativas:

ID: 708285•
Direito Urbanístico•
FURB•
Prefeitura de Timbó SC•
Advogado•
2019



Considerando o que estabelece o Plano Diretor do Município de Timbó (Lei Complementar nº 335 de 05/10/2007), assinale a alternativa correta: 

ID: 668527•
Direito Urbanístico•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020


Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

ID: 687498•
Direito Urbanístico•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Agente de Fiscalização Municipal•
2019

Determinada construtora pretende instalar stands em empreendimento imobiliário no Município de Salvador. Assinale a opção que indica o tipo de ato de consentimento público que a construtora deve obter.

ID: 698474•
Direito Urbanístico•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, considere as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se em um instrumento de arrecadação tributária.
II. Está diretamente relacionada à proporção entre a área do terreno e a área edificável e vai
depender da definição dos coeficientes de aproveitamento básico e máximo para sua
implementação.
III. Está diretamente relacionada com o processo de desenvolvimento urbano em atendimento à
diretriz de justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
IV. Pode-se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico onde a infraestrutura instalada
ou prevista permita absorver o excedente construtivo, voltado a compensar os impactos da
construção pretendida.

Assinale a alternativa correta.

ID: 226958•
Direito Urbanístico•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento

ID: 683595•
Direito Urbanístico•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acatar recurso do Município para impedir a demolição da Mansão do Batel, como é conhecida a edificação localizada no número 1.938 da Rua Bispo Dom José. A mansão está cadastrada na lista de Unidades de Interesse de Preservação (UIPs) desde a década de 1.990. A decisão do TJ representa a primeira vitória da nova Lei de Proteção do Patrimônio Cultural de Curitiba, sancionada em março.
                                                                                                                                           (Disponível em: www.curitiba.pr.gov.br/noticias/. Acesso em: 16/05/2016.)
Com base na lei mencionada na notícia – Lei Municipal no 14.794/2016 –, considere as seguintes afirmativas:
1. A declaração de utilidade pública de um bem protegido suspende o procedimento administrativo instaurado para verificação de irregularidades praticadas pelo proprietário, assim isentando-o da responsabilidade pelo pagamento da multa pecuniária então aplicada.
2. O tombamento é um ato administrativo que declara a singularidade e excepcionalidade de um bem, considerado individualmente ou em conjunto, seja móvel ou imóvel, público ou privado, pertencente a pessoa física ou jurídica.
3. Qualquer pedido de inclusão ou exclusão de bens móveis ou imóveis particulares nos Livros de Tombo deverá ser encaminhado, nos termos de regulamento próprio, para deliberação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba.
4. A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba são responsáveis pela gestão do Patrimônio Cultural Edificado, Tombado ou Inventariado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Com base no contido na Lei no 14.794/2016, assinale a alternativa correta.
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