Passando por sérias dificuldades econômicas, um grande empresário do setor têxtil resolveu reduzir seu empreendimento, organizado em duas unidades produtivas. Fechou uma delas, permanecendo com apenas um ponto de produção. Dois meses depois, uma empresa concorrente instalou-se no mesmo local antes ocupado pela unidade produtiva que fora fechada, contratando parte dos empregados que ali prestavam serviços. Nessa situação, o empresário concorrente é considerado sucessor da empresa anteriormente instalada no local.

Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.

Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU) alertou que a crise migratória na Venezuela poderia atingir o mesmo "momento de crise" observado no Mediterrâneo em 2015. A respeito da situação dos refugiados e da atuação do Brasil na resolução da crise, analise as afirmativas a seguir:

I. Por sua posição de líder geopolítico e principal economia da região, o Brasil acabou se tornando o país que mais recebeu fluxo de imigrantes venezuelanos.

II. Relatos de tensões entre alguns cidadãos brasileiros e imigrantes venezuelanos foram evidenciados em 2018, principalmente na fronteira com o Estado de Roraima.

III. Entre as diversas medidas propostas pelo então presidente Michel Temer, pode-se mencionar a adoção de câmbio fixo entre pesos bolivarianos e reais para permitir que imigrantes se ajustem à realidade econômica brasileira e não sofram efeitos da inflação em seu país.

Assinale

Maria inseriu, falsamente, em sua carteira de trabalho e previdência social, visando adquirir alguns bens a crédito, um contrato de trabalho por meio do qual exercia função de secretária-executiva, com salário de R$ 1.800,00 mensais, na empresa Transportadora J&G Ltda. Posteriormente, Maria fez uso da carteira de trabalho em uma loja de eletrodomésticos, ao adquirir, a crediário, um televisor e um videocassete. Nessa situação, consoante orientação do STJ, Maria praticou os crimes de falsidade de documento público e uso de documento falso.

Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando essa decisão for denegatória.

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subsequentes.

O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal.

É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.