Questões de Concursos do órgão AGU com Gabarito (Comentado)

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Q432623•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

“José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124 – provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque).” Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

Se for processado, José da Silva responderá pelo crime perante o Supremo Tribunal de Justiça.

Os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O Procurador Geral da República deve, primeiramente, solicitar autorização do Senado Federal para processar o Senador José da Silva.

O Procurador Geral da República não tem atribuição para oferecer denúncia em face dos Senadores da República, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal.

A Constituição veda expressamente que um parlamentar responda criminalmente por qualquer ação no curso do mandato. Encerrado seu mandato, José da Silva será processado em razão da prática do crime de apologia.

Q465931•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q432623•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q465931•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q432623•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q465931•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q562235•
Informática•
Protocolo•
NCE•
AGU•
Administrador

Q451912•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q729164•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q187739•
Direito Constitucional•
Senado Federal•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q223072•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q19311•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q557679•
Informática•
Word•
IDECAN•
AGU•
Analista Técnico Administrativo

Q465061•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q186288•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q729283•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Políticos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q188870•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q431058•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q187094•
Direito Ambiental•
Normas Constitucionais do Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q188384•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q817895•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q190957•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q228349•
Direito Administrativo•
Associação Sindical e Direito de Greve•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q193807•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q432623•Direito Constitucional•Prerrogativas Parlamentares•IDECAN•AGU•Agente Administrativo

Q465931•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

Q432623•Direito Constitucional•Prerrogativas Parlamentares•IDECAN•AGU•Agente Administrativo

Q465931•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

Q562235•Informática•Protocolo•NCE•AGU•Administrador

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Q729164•Direito Internacional•Estado•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal

Q187739•Direito Constitucional•Senado Federal•IDECAN•AGU•Agente Administrativo

Q223072•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q19311•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q557679•Informática•Word•IDECAN•AGU•Analista Técnico Administrativo

Q465061•Direito Previdenciário•Pensão por morte•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal

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Q431058•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

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Q228349•Direito Administrativo•Associação Sindical e Direito de Greve•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal

Q193807•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

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