Questões de Concursos do órgão TJ SC com Gabarito (Comentado)

Uma das maneiras de se implementar qualidade de serviço (QoS) em redes TCP/IP é através do modelo DiffServ (Differentiated Services). O tipo de tratamento que o pacote deve receber ao longo do seu encaminhamento pela rede é identificado por um valor chamado DSCP (Differentiated Services Code Point). Esse valor, que fica armazenado no próprio cabeçalho IP do pacote, dá uma nova interpretação a um antigo campo do cabeçalho conhecido como:

"O então presidente do Brasil Washington Luís era representante de São Paulo. De acordo com a política café com leite, o próximo candidato governista deveria ser mineiro. O presidente, porém, indicou Júlio Prestes, governador de São Paulo, o que desagradou profundamente aos mineiros.

Antônio Carlos, governador de Minas Gerais, juntamente com João Pessoa, governador da Paraíba, resolveram apoiar a candidatura do governador do Rio Grande do Sul, Getúlio Vargas, para a presidência.

No entanto, contando com a preciosa ajuda da máquina governamental e da fraude eleitoral, Júlio Prestes foi apontado como vencedor das eleições."

Assinale a opção correta. O trecho acima refere-se a fatos que irão desencadear:

a Revolução Federalista.

a Revolução de 1964.

a Revolução de 1930.

a Guerra do Contestado.

No entanto, contando com a preciosa ajuda da máquina governamental e da fraude eleitoral, Júlio Prestes foi apontado como vencedor das eleições."

Assinale a opção correta. O trecho acima refere-se a fatos que irão desencadear:

a Revolução Federalista.

a Revolução de 1964.

a Revolução de 1930.

a Guerra do Contestado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.

A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.

O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.

O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.

Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.

Quanto à administração pública é correto dizer que:

É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.

No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:

O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado ao autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé.

Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

não podem ser praticados aos sábados, porque tais dias não são considerados dias úteis;

podem ser praticados aos domingos, mediante autorização expressa do juiz;

não podem ser praticados durante os feriados, mesmo se tiverem natureza cautelar;

podem ser praticados após as 20 horas, quando expressamente requerido pelas partes;

não podem ser praticados após as 20 horas, mesmo que tenham se iniciado antes.

Cosme tem 13 anos e está cumprindo pela primeira vez uma medida socioeducativa. O adolescente, apreendido pelo furto de alimentos em um supermercado, está cumprindo a medida de liberdade assistida. A princípio, esta ação coaduna-se com a priorização das medidas em meio aberto, em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade. No entanto, segundo a Defensoria Pública, a aplicação de tal medida foi desproporcional ao ato cometido. Segundo o SINASE, compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. Ainda segundo o SINASE, o referido Plano deve ser deliberado pelo:

Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

Centro de Referência de Assistência Social;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Após a execução do comando Javascript

var s = "5" + 3;

o valor da variável S será:

o mesmo de antes da execução do comando, devido a um erro referente à conversão de tipos.

Um dos objetivos da Política Nacional Sobre Drogas (2005) consiste em assegurar dotação orçamentária e efetivo controle social sobre os gastos e ações preconizadas nesta política, em todas as etapas de sua implementação, contemplando os preceitos estabelecidos pelo CONAD, incentivando a participação da sociedade.

As ações de controle social para essa política poderão ser exercidas apenas:

em nível federal, com participação de toda a sociedade;

em nível federal e estadual, com participação de toda a sociedade;

em nível federal, estadual e municipal, com participação de toda a sociedade;

em nível federal e municipal, com participação de delegados eleitos pela sociedade civil organizada;

em nível federal e estadual, com participação de delegados eleitos pela sociedade civil organizada.

Uma empresa enfrentou uma série de problemas em seu processo produtivo, no atendimento aos clientes e houve até vazamento de informações para os concorrentes. A cúpula da empresa decidiu adotar controles preventivos, a fim de evitar que os problemas se repitam. São formas de controle preventivo:

avaliação de desempenho dos trabalhadores e demonstrativos financeiros;

inspeção de matérias-primas e controles estatísticos do processo produtivo;

avaliação de desempenho dos trabalhadores e controles estatísticos do processo produtivo;

testes de seleção de recursos humanos e inspeção de matérias-primas;

testes de seleção de recursos humanos e demonstrativos financeiros

Após a execução do comando Javascript

var s = "5" + 3;

o valor da variável s será:

o mesmo de antes da execução do comando, devido a um erro referente à conversão de tipos.

Michael, condenado em regime fechado pela prática do crime de roubo, vinha trabalhando dentro da penitenciária de modo a garantir a remição de parte do tempo de execução da pena. Ocorre que foi punido pela prática de falta grave dentro da unidade. Diante disso, Michael:

poderá ter revogado todo o tempo remido;

recomeçará a contagem para remição a partir da data em que o juiz confirmar a perda dos dias remidos;

poderá ter revogado até 1/3 do tempo remido;

não poderá recorrer da decisão do juiz da Vara de Execuções Penais que determinar a perda dos dias remidos;

poderá ter revogado até 1/2 do tempo remido.

Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional:

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

O Senador será eleito com suplentes também submetidos a voto.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

A primeira colônia italiana fundada em Santa Catarina chamou-se de:

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;

aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

aplica-se o chamado regime geral de previdência social.

A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a contestação, que deverá ser recebida no efeito suspensivo e devolutivo.

A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não caberá ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia médica, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas.

Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei.

A gestão pública democrática sintonizada com o planejamento estratégico possui alguns traços específicos. Um deles é a descentralização, que não pode ser confundida com a desconcentração.

Para Teixeira (2009: 10-11):

I – Na descentralização há uma tentativa de democratização das decisões de interesse coletivo.

II – Há desconcentração quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam descentralizados os recursos necessários.

III – Há descentralização quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam desconcentrados os recursos necessários.

Está correto o que se afirma em:

Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:

Um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

Um ato de improbidade administrativa que presume prejuízo ao Erário.

Um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.

Um ato de improbidade administrativa que presume Enriquecimento Ilícito.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

Questões de Concursos

Q622934•
Informática•
FGV•
TJ SC•
Analista de Sistemas

Q389752•
História•
TJ SC•
TJ SC•
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q622934•
Informática•
FGV•
TJ SC•
Analista de Sistemas

Q389752•
História•
TJ SC•
TJ SC•
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q469906•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Q459674•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Q433323•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Q430767•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
TJ SC•
TJ SC•
Analista Jurídico

Q260296•
Direito Processual Civil•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar

Q157957•
Serviço Social•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q119343•
FGV•
TJ SC•
Analista de Sistemas

Q158016•
Serviço Social•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q103259•
FGV•
TJ SC•
Analista Administrativo

Q633965•
Informática•
FGV•
TJ SC•
Analista de Sistemas

Q255095•
Direito Processual Penal•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar

Q440016•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Q388579•
História•
Santa Catarina•
UFPR•
TJ SC•
Agente de Portaria e Comunicação

Q159737•
Direito Administrativo•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q159484•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
TJ SC•
TJ SC•
Assistente Social

Q159494•
Administração Pública•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q255778•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Q469556•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Q622934•Informática•FGV•TJ SC•Analista de Sistemas

Q389752•História•TJ SC•TJ SC•Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q622934•Informática•FGV•TJ SC•Analista de Sistemas

Q389752•História•TJ SC•TJ SC•Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q469906•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•TJ SC•TJ SC•Juíz Estadual

Q459674•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•TJ SC•TJ SC•Juíz Estadual

Q433323•Direito Constitucional•Administração Pública•TJ SC•TJ SC•Juíz Estadual

Q430767•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•TJ SC•TJ SC•Analista Jurídico

Q260296•Direito Processual Civil•FGV•TJ SC•Técnico Judiciário Auxiliar

Q157957•Serviço Social•FGV•TJ SC•Assistente Social

Q119343•FGV•TJ SC•Analista de Sistemas

Q158016•Serviço Social•FGV•TJ SC•Assistente Social

Q103259•FGV•TJ SC•Analista Administrativo

Q633965•Informática•FGV•TJ SC•Analista de Sistemas

Q255095•Direito Processual Penal•FGV•TJ SC•Técnico Judiciário Auxiliar

Q440016•Direito Constitucional•Congresso Nacional•TJ SC•TJ SC•Juíz Estadual

Q388579•História•Santa Catarina•UFPR•TJ SC•Agente de Portaria e Comunicação

Q159737•Direito Administrativo•FGV•TJ SC•Assistente Social

Q159484•Serviço Social•Proteção Social à Criança•TJ SC•TJ SC•Assistente Social

Q159494•Administração Pública•FGV•TJ SC•Assistente Social

Q255778•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•TJ SC•TJ SC•Técnico Judiciário

Q469556•Direito Tributário•Competência Tributária•TJ SC•TJ SC•Juíz Estadual

Q622934•
Informática•
FGV•
TJ SC•
Analista de Sistemas

Q389752•
História•
TJ SC•
TJ SC•
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q622934•
Informática•
FGV•
TJ SC•
Analista de Sistemas

Q389752•
História•
TJ SC•
TJ SC•
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q469906•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Q459674•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Q433323•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Q430767•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
TJ SC•
TJ SC•
Analista Jurídico

Q260296•
Direito Processual Civil•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar

Q157957•
Serviço Social•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q119343•
FGV•
TJ SC•
Analista de Sistemas

Q158016•
Serviço Social•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q103259•
FGV•
TJ SC•
Analista Administrativo

Q633965•
Informática•
FGV•
TJ SC•
Analista de Sistemas

Q255095•
Direito Processual Penal•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar

Q440016•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Q388579•
História•
Santa Catarina•
UFPR•
TJ SC•
Agente de Portaria e Comunicação

Q159737•
Direito Administrativo•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q159484•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
TJ SC•
TJ SC•
Assistente Social

Q159494•
Administração Pública•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q255778•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Q469556•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual