Questões de Concursos do órgão Prefeitura de Contagem MG com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q2982•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Ainda sobre os conceitos legais, assinale a afirmativa INCORRETA.

O conceito legal de consumidor tem levado autores e tribunais a divergirem sobre sua abrangência.

Integrantes do sistema financeiro nacional, em inúmeras oportunidades, resistiram à aplicação do CDC às suas atividades, embora estejam textualmente submetidos à lei.

A lei adotou um conceito único de consumidor, entendido como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Os bens imóveis sujeitam-se à disciplina contratual estabelecida na lei.

Q848165•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

A alienou seu estabelecimento empresarial para B no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.

Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, ainda que não estejam regularmente contabilizados, pois o objetivo da lei é oferecer mais garantias aos credores do estabelecimento.

o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário ?A? somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.

com base nas peculiaridades do caso hipotético descrito, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

como o contrato não contempla a cláusula de não reestabelecimento, o empresário ?A? pode explorar um novo negócio em ramo idêntico ou similar ao que foi objeto da alienação, pois o que se transferiu para o adquirente foi o estabelecimento e não a sua clientela.

o alienante responde solidariamente com o adquirente pelos débitos constituídos antes do dia 04 de novembro de 2019, pelo prazo de dois anos, cujo termo inicial é necessariamente a data da publicação na Imprensa Oficial, independentemente se a dívida estiver vencida ou não.

Questões de Concursos

Q2982•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Q848165•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
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Direito do Consumidor•
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Q2979•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
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Q2996•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
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Q701476•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória•
Gestão de Concursos•
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2019

Q2992•
Direito do Consumidor•
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Q2993•
Direito do Consumidor•
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Q782306•
Engenharia de Alimentos•
FUMARC•
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Q2987•
Direito do Consumidor•
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Q482676•
Geografia•
Solos e Relevos•
FUMARC•
Prefeitura de Contagem MG•
Técnico

Q352836•
Contabilidade Geral•
Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço•
FUMARC•
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Analista Fazendário

Q2994•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
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Q3000•
Português•
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Q849570•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
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2020

Q2999•
Português•
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Q740699•
Economia•
Demanda•
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Economista

Q3002•
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Q2995•
Direito do Consumidor•
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Q701454•
Direito Tributário•
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Q848667•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
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Q2982•Direito do Consumidor•Lei 8078 90•FUNDEP•Prefeitura de Contagem MG•Fiscal do Procon

Q848165•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•FCM•Prefeitura de Contagem MG•Auditor Fiscal Fiscalização•2020

Q2982•Direito do Consumidor•Lei 8078 90•FUNDEP•Prefeitura de Contagem MG•Fiscal do Procon

Q848165•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•FCM•Prefeitura de Contagem MG•Auditor Fiscal Fiscalização•2020

Q2979•Direito do Consumidor•Lei 8078 90•FUNDEP•Prefeitura de Contagem MG•Fiscal do Procon

Q2996•Direito do Consumidor•Lei 8078 90•FUNDEP•Prefeitura de Contagem MG•Fiscal do Procon

Q701476•Direito Processual Civil•Tutela Provisória•Gestão de Concursos•Prefeitura de Contagem MG•Procurador Municipal•2019

Q2992•Direito do Consumidor•Lei 8078 90•FUNDEP•Prefeitura de Contagem MG•Fiscal do Procon

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