Questões de Concursos

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Q922465•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.

Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.

A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.

Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.

Q25709•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

Q925311•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da

“rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,

negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de

abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de

moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme

publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é atodiscricionário da Administração.

Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é atovinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.

Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivosdeterminantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.

A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado,não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

Notificações

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Q922465•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.

Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.

A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.

Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.

Q25709•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Q925311•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da

“rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,

negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de

abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de

moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme

publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é atodiscricionário da Administração.

Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é atovinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.

Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivosdeterminantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.

A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado,não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

Q923791•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.

os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

Questões de Concursos

Q922465•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25709•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925311•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922465•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25709•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925311•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923790•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922520•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25264•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860883•
Direito Comercial•
Cheque•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922326•
Direito do Trabalho•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922586•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922333•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922610•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24900•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923464•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924495•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924248•
Direito Penal•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925795•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924262•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925287•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923513•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923791•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922465•Direito Processual Penal•Revisão Criminal•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25709•Direito Constitucional•OAB•Primeira Fase OAB

Q925311•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922465•Direito Processual Penal•Revisão Criminal•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25709•Direito Constitucional•OAB•Primeira Fase OAB

Q925311•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923790•Direito Comercial•Recuperação judicial e extrajudicial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922520•Estatuto da Advocacia e da OAB•Da Atividade de Advocacia•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25264•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q860883•Direito Comercial•Cheque•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922326•Direito do Trabalho•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q922586•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922333•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922610•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q24900•Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923464•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924495•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924248•Direito Penal•Princípios•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925795•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924262•Direito Constitucional•Preâmbulo e Ato das Disposições•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925287•Direito Penal•Lei Penal no Tempo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923513•Direito Administrativo•Poderes Administrativos•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q923791•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Direito a Educação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922465•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25709•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925311•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
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Q922465•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25709•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925311•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923790•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FGV•
OAB•
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Q922520•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q25264•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860883•
Direito Comercial•
Cheque•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922326•
Direito do Trabalho•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922586•
Direito Internacional Privado•
FGV•
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Q922333•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q922610•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
Sem banca•
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Q24900•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923464•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
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Primeira Fase OAB

Q924495•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924248•
Direito Penal•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925795•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924262•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925287•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923513•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923791•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB