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Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor
Considere as seguintes afirmações sobre a agropecuária do Amapá.
I. O rebanho bovino do estado é o maior da região amazônica.
II. Os bubalinos são mais numerosos que os bovinos.
III. A área destinada a pastagens é mais extensa que a destinada aos cultivos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes afirmações referentes à poluição e tratamento do solo:
I. Em baixas concentrações no solo, os elementos alumínio, cobre, zinco, chumbo, mercúrio e manganês podem ser considerados micronutrientes, no entanto, em concentrações altas, tornam-se tóxicos ao ambiente.
II. Nas regiões rurais, os agrotóxicos constituem importante fonte de poluição, podendo acumular-se no solo e contaminar toda a cadeia alimentar, por acumulação de poluentes nos diferentes níveis tróficos.
III. A compostagem é uma alternativa para diminuir o volume de lixo urbano, no entanto, o composto derivado pode conter elevada concentração de metais pesados.
As afirmações corretas são:
O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento
A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do
Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada
O controle externo no Brasil
O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
A imprescritibilidade dos bens públicos
O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é
Atenção: As questões de números 9 a 13 referem-se ao texto que segue. 
É legítimo afirmar que, na matéria que noticia a novidade,