A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece que
NÃO é inepta a petição inicial quando
FCC•
A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:
FCC•
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
Para o projeto de instalações prediais de água fria de um edifício com 21 pavimentos e 4 apartamentos por andar, foi considerada a ocupação média de 5 pessoas por apartamento, mais 12 pessoas para o serviço do prédio. Se o consumo médio diário per capita for 200 litros e o reservatório inferior atender a 60% do consumo médio diário, esse consumo, em litros por segundo, é
O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi
Quem
São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:
A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto
De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança
O Senado Federal tem competência privativa para
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de
Os restos a pagar
Haverá imunidade sobre
FCC•
Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
FCC•
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
Um Conselheiro atuará de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá se
De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),
No tocante à ação penal, é correto afirmar que