Questões de Concursos

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Q229853•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

Só pode ser decretada uma única vez.

É sempre decretada de ofício pelo juiz.

Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.

Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.

Q436964•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

às emendas constitucionais.

às leis complementares.

às leis ordinárias.

às leis delegadas.

aos decretos legislativos.

Q736247•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

quando se tratar de punição disciplinar militar.

liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

;

quando a coação emanar de ato de particular.

não precisa ser representado por advogado.

Q440393•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Notificações

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Q229853•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

Só pode ser decretada uma única vez.

É sempre decretada de ofício pelo juiz.

Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.

Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.

Q436964•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

às emendas constitucionais.

às leis complementares.

às leis ordinárias.

às leis delegadas.

aos decretos legislativos.

Q736247•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

quando se tratar de punição disciplinar militar.

liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

;

quando a coação emanar de ato de particular.

não precisa ser representado por advogado.

Q440393•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Q236151•
Direito Empresarial e Comercial•
Dissolução e liquidação de sociedades•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Em relação à dissolução da sociedade, o Ministério Público atuará se:

ocorrer a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar e, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.

exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade, e, tão logo tome conhecimento por qualquer interessado, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.

ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, e, tão logo tome conhecimento, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.

exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade, ou se ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, e, tão logo tome conhecimento, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.

ocorrer a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar ou se exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade, e, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o
tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.

Questões de Concursos

Q229853•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q436964•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q736247•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q440393•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q229853•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q436964•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q736247•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q440393•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q622183•
Informática•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q236151•
Direito Empresarial e Comercial•
Dissolução e liquidação de sociedades•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q232627•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q703448•
Gestão de Pessoas•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico Científico Administrador•
2019

Q237785•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q236269•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q531953•
Engenharia Civil•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q119094•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q236267•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q718681•
Arquitetura•
Urbanístico•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q185456•
Engenharia Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Engenheiro Florestal

Q116339•
Direito Eleitoral•
Ação de Impugnação•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q419240•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q216781•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q216846•
Português•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q235279•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q229853•Direito Processual Civil•Processo de Execução•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q436964•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q736247•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q440393•Direito Constitucional•Repartição de Competências•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229853•Direito Processual Civil•Processo de Execução•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q436964•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q736247•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q440393•Direito Constitucional•Repartição de Competências•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q622183•Informática•VUNESP•MPE SP•Analista Técnico e Científico

Q236151•Direito Empresarial e Comercial•Dissolução e liquidação de sociedades•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q232627•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q703448•Gestão de Pessoas•VUNESP•MPE SP•Analista Técnico Científico Administrador•2019

Q237785•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q236269•Direito Processual Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q531953•Engenharia Civil•VUNESP•MPE SP•Analista Técnico e Científico

Q119094•Direito Processual Penal•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q236267•Direito Processual Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q718681•Arquitetura•Urbanístico•VUNESP•MPE SP•Analista Técnico e Científico

Q185456•Engenharia Ambiental•VUNESP•MPE SP•Engenheiro Florestal

Q116339•Direito Eleitoral•Ação de Impugnação•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q419240•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q216781•Conhecimentos Gerais e Atualidades•IBFC•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q216846•Português•IBFC•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q235279•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229853•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q436964•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q736247•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q440393•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q229853•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q436964•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q736247•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q440393•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q622183•
Informática•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q236151•
Direito Empresarial e Comercial•
Dissolução e liquidação de sociedades•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q232627•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q703448•
Gestão de Pessoas•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico Científico Administrador•
2019

Q237785•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q236269•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q531953•
Engenharia Civil•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q119094•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q236267•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q718681•
Arquitetura•
Urbanístico•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q185456•
Engenharia Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Engenheiro Florestal

Q116339•
Direito Eleitoral•
Ação de Impugnação•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q419240•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q216781•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q216846•
Português•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q235279•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça