Questões de Concursos do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q237185•
Direito Processual Civil•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Cidadão, em pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular ambiental, fgurando no polo passivo, entre outros, o Estado, o Governador e o Secretário de Fazenda. Nas respostas aos termos da inicial, os réus informaram que, poucos dias depois da propositura da ação popular, o Ministério Público, por meio de Promotor de Justiça, no exercício de suas atribuições ordinárias, ajuizou ação civil pública essencialmente sobre a mesma situação jurídica coletiva, com os mesmos fundamentos e pedidos, fgurando as mesmas partes no polo passivo. Constatando- se a veracidade das informações sobre a identidade daqueles elementos, sabe-se também que as comarcas são distintas e que a ação civil pública foi despachada em primeiro lugar, mas a citação válida se deu primeiramente na ação popular. Diante desse quadro, é correto afrmar que:

não há litispendência entre as ações em virtude de os autores serem entes distintos, inexistindo a tríplice identidade, devendo haver reunião das ações por conexão na comarca em que foi despachada a ação civil pública;

há conexão de causas, inexistindo identidade jurídica entre os autores, devendo ser extinta a ação civil pública e prosseguir a ação popular no foro em que foi proposta, podendo o Promotor de Justiça ingressar no polo ativo por meio de litisconsórcio facultativo unitário ulterior;

há conexão de causas, mas não haverá reunião das ações em virtude de o Governador fazer jus a foro por prerrogativa de funções, além de não haver litisconsórcio entre indivíduo e Ministério Público em ação coletiva ambiental;

há litispendência, estando presente a identidade entre as partes e entre a situação jurídica das demandas, mas, se não houver emenda da inicial, a ação civil pública deverá ser extinta por ausência de atribuição do Promotor de Justiça, sem prejuízo do prosseguimento da ação popular com intervenção do Ministério Público;

a ação popular deve ser extinta, porque não se presta para a tutela ambiental e também, considerando-se a proeminência da legitimidade do Ministério Público, prevalece a ação civil pública.

Questões de Concursos

Q704974•
Direito Penal•
Livramento Condicional•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q100587•
Direito Civil•
Direito de Família•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Q704974•
Direito Penal•
Livramento Condicional•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q100587•
Direito Civil•
Direito de Família•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Q237185•
Direito Processual Civil•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q51082•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q333454•
Matemática•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q234276•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q51087•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q99434•
Legislação do MPE•
Decreto Estadual 2479 79•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Q237691•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q405383•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q342212•
Raciocínio Lógico•
Análise Combinatória•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q237111•
Direito Civil•
Dos Contratos em Geral•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q231167•
Direito Processual Penal•
Da Prisão em Flagrante•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q459269•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q732730•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q99390•
Português•
Relação de causa e consequência•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Q232674•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q236320•
Direito Empresarial e Comercial•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q705000•
Direito Constitucional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Q168705•
Legislação do MPE•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

Q704974•Direito Penal•Livramento Condicional•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q100587•Direito Civil•Direito de Família•FUJB•MPE RJ•Analista Processual

Q704974•Direito Penal•Livramento Condicional•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público Processual•2019

Q100587•Direito Civil•Direito de Família•FUJB•MPE RJ•Analista Processual

Q237185•Direito Processual Civil•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q51082•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q333454•Matemática•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q234276•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q51087•Direito Administrativo•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q99434•Legislação do MPE•Decreto Estadual 2479 79•NCE UFRJ•MPE RJ•Analista Administrativo

Q237691•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q405383•Direito Administrativo•Lei 8112 90•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q342212•Raciocínio Lógico•Análise Combinatória•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q237111•Direito Civil•Dos Contratos em Geral•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q231167•Direito Processual Penal•Da Prisão em Flagrante•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q459269•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q732730•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q99390•Português•Relação de causa e consequência•FUJB•MPE RJ•Analista Processual

Q232674•Direito Processual Civil•Princípios Gerais do Processo•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q236320•Direito Empresarial e Comercial•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q705000•Direito Constitucional•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q168705•Legislação do MPE•NCE UFRJ•MPE RJ•Auxiliar Administrativo

Q704974•
Direito Penal•
Livramento Condicional•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q100587•
Direito Civil•
Direito de Família•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

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Decreto Estadual 2479 79•
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Dos Contratos em Geral•
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Da Prisão em Flagrante•
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MPE RJ•
Analista Processual

Q232674•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
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Direito Empresarial e Comercial•
FUJB•
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