Questões de Concursos do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de receber a denúncia por entender que o crime de porte de arma não pode ser processado e julgado no juízo singular, remetendo o feito ao juizado especial criminal. O promotor de justiça em exercício naquela promotoria, discordando, interpôs recurso por entender que a Lei 10.259/01 não se aplica ao Juizado Especial Criminal estadual e, portanto, o juiz singular deve processar e julgar o fato. A hipótese configura:

conflito de competência entre o juiz e o promotor;

conflito de atribuição entre o juiz e o promotor;

conflito de jurisdição entre o juiz e o promotor;

incompetência do juízo;

ausência de atribuição do juiz.

Mévio cedeu seu crédito em relação a Tício para Caio, tendo o cedido, solvente produtor de soja, sido notificado da transação dois dias após sua celebração. Um mês após a celebração, na data do vencimento, em razão de fortes chuvas, Tício perdeu toda sua produção, tornando-se insolvente. Instado pelo cessionário para pagar, o cedido alegou, então, compensação do débito com um outro crédito que ele possui em relação a Mévio. No caso de ação judicial de Caio contra Mévio e Tício, é correto afirmar que:

Mévio responde pela insolvência de Tício já que, diferentemente do endosso em títulos de crédito, o cedente garante a dívida em todo o tempo;

Tício tem o direito de suscitar a compensação porque o cedido possui todas as formas de defesa da relação originária na data do pagamento;

Mévio somente responde pela solvência do cedido até o momento da notificação;

o cedente garante a insolvência do cedido apenas até o pagamento, não respondendo em caso de mora do credor em cobrar o débito;

Tício não poderia mais alegar a compensação porque não o fez no momento da notificação.

conflito de competência entre o juiz e o promotor;

conflito de atribuição entre o juiz e o promotor;

conflito de jurisdição entre o juiz e o promotor;

incompetência do juízo;

ausência de atribuição do juiz.

Mévio responde pela insolvência de Tício já que, diferentemente do endosso em títulos de crédito, o cedente garante a dívida em todo o tempo;

Tício tem o direito de suscitar a compensação porque o cedido possui todas as formas de defesa da relação originária na data do pagamento;

Mévio somente responde pela solvência do cedido até o momento da notificação;

o cedente garante a insolvência do cedido apenas até o pagamento, não respondendo em caso de mora do credor em cobrar o débito;

Tício não poderia mais alegar a compensação porque não o fez no momento da notificação.

Os moradores de bairro carente do subúrbio do Município do Rio de Janeiro, atemorizados com a crescente onda de violência na localidade e inconformados com a total ausência de serviço público essencial de saúde na região, decidem procurar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em busca de providências, bem como para fornecer informações sigilosas acerca do funcionamento do tráfico de drogas na localidade. Assinale a alternativa correta quanto à providência a ser tomada pelo Ministério Público:

podem ser empregadas medidas extrajudiciais, como a instauração de inquérito civil e requisição de instauração de inquérito policial, bem como medidas judiciais, tais como a ação civil pública para concretização do direito fundamental à saúde;

devem ser encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as informações que os moradores desejam fornecer acerca de fatos criminosos, com garantia de anonimato, não havendo atribuição dos Promotores de Justiça para colheita de oitivas e declaração de cidadãos diretamente;

não detém o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atribuição para intervenção quanto à ausência de serviço de saúde no caso em exame, em virtude de incluir-se a fiscalização do Sistema Único de Saúde – SUS nas atribuições do Ministério Público Federal;

podem ser empregadas medidas extrajudiciais para investigação acerca da prática de crimes de tráfico de entorpecentes, inclusive com requisição de instauração de inquérito policial, não havendo, entretanto, atribuição para propositura de ação judicial visando o serviço público de saúde em virtude do princípio constitucional da separação de poderes, impeditivo de interferências no poder executivo;

podem os moradores prestar informações diretamente ao Promotor de Justiça, para fins de investigação criminal, não havendo, entretanto, atribuição do Parquet para defesa do direito à saúde em virtude da impossibilidade de controle judicial do poder discricionário da Administração.

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.

À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:

não tem competência para revê-lo;

pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;

pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;

pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;

pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:

I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;

II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.

Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:

os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência;

os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária;

o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;

o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal;

os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.

Jonas, Promotor de Justiça, respondeu a procedimento administrativo disciplinar que resultou em arquivamento, por decisão transitada em julgado proferida por órgão colegiado, em grau recursal, que modificou a decisão anterior que lhe havia aplicado a sanção de suspensão.

Acerca do contexto fático acima, analise as afirmativas a seguir:

I. de fato, inexiste a possibilidade de alteração da decisão de arquivamento, face à imutabilidade decorrente do trânsito em julgado;
II. poderia eventual interessado, inconformado com a decisão de arquivamento, solicitar ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão de tal ato administrativo, mesmo que decorridos 06 (seis) meses do seu trânsito em julgado;
III. o órgão colegiado que proferiu a decisão de arquivamento, no âmbito da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é o Conselho Superior do Ministério Público;
IV. dada a natureza da sanção inicialmente aplicada ao Promotor de Justiça, de acordo com a Lei Complementar n° 106/03, teria esta sido imposta pelo Procurador-Geral de Justiça.

As afirmativas corretas são somente:

É garantia dos membros do Ministério Público a:

vitaliciedade, desde a posse no cargo inicial da carreira;

irredutibilidade de subsídios, sem qualquer ressalva;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça;

vitaliciedade, após o prazo de 18 meses.

Considere que as questões a seguir referem-se a computadores com uma instalação padrão do sistema operacional Microsoft Windows XP Professional e uma instalação completa do Microsoft Office 2003.

No Microsoft Windows Internet Explorer, o menu de “Favoritos” pode ser utilizado pelo usuário para:

armazenar a lista de usuários que acessam mais freqüentemente o computador do usuário;

criar links para “websites” de interesse do usuário;

definir os únicos sites que podem ser abertos através do firewall do computador;

saber quais os arquivos mais acessados em seu computador, por quantidade de acessos;

apagar a lista de sites visitados pelo usuário.

Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:

por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;

mediante aprovação em concurso público;

mediante remuneração;

cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.

O navegador Google Chrome é amplamente utilizado e, como seus similares, oferece a possibilidade de limpar dados de navegação que são acumulados ao longo do uso. Considere a lista a seguir.

I. Arquivos downloaded pelo navegador;

II. Cookies;

III. Histórico de navegação;

IV. Imagens e arquivos armazenados no cache do navegador;

V. Páginas gravadas pelo comando “salvar como...”.

No caso do Chrome, especificamente, as opções oferecidas na limpeza de dados de navegação cobrem, dessa lista, apenas os casos:

Analise as seguintes situações:

I - João mora em Barra Mansa, mas será testemunha em processo criminal que corre na Vara Criminal de Queimados, sendo que já se manifestou no sentido de que prefere ser ouvido no próprio juízo onde corre o processo.

II - Claudio está preso no Complexo de Gericinó, em Bangu, e deverá ser citado para responder a nova ação penal que corre perante uma das Varas Criminais de Bangu.

III - Oficial de justiça comparece três vezes à casa de Francisco para citá-lo em processo criminal, mas, apesar de confirmado o endereço, nunca o encontra, certificando que o acusado está se ocultando para não ser citado.

Os atos de comunicação de João, Claudio e Francisco deverão ser realizados, respectivamente, da seguinte forma:

intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora certa;

intimação por carta precatória, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital;

intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por hora certa;

intimação por carta precatória, citação por edital e citação por edital;

intimação por edital, citação pessoal por oficial de justiça e citação por edital.

A obrigação alimentar é um dos mais importantes temas do Direito de Família. O advento do Código Civil e de microssistemas legislativos ensejou grandes mudanças na normatização da matéria. Diante disso, é correto afrmar que:

a obrigação alimentar avoenga fundamenta-se no poder familiar e necessita da presença do binômio possibilidade/necessidade. Para alguns autores, não se deve falar mais em binômio, e sim em trinômio, incluindo a proporcionalidade como novo requisito para a obrigação alimentar;

segundo entendimento pacifcado e sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da prolação da sentença;

em conformidade com determinação expressa da Lei nº 11.804/08, os alimentos gravídicos serão fxados a partir da citação;

a doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afrmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e flhos não tem natureza solidária, porque é conjunto. Já o Estatuto do Idoso atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos e, por força da sua natureza especial, o Estatuto prevalece sobre as disposições específcas do Código Civil;

as parcelas fxadas e convencionadas da verba alimentar não prescrevem, sendo uma decorrência lógica da característica da imprescritibilidade do direito subjetivo relativo aos alimentos.

Ao utilizar um software do tipo WebMail que manipula e-mails, como o Gmail, um funcionário do Ministério Público deve procurar as mensagens recentes da internet, numa determinada caixa de correio. Paralelamente, ele pode enviar mensagens para um destinatário como cópia oculta, em que o espaço para inserção de e-mails possui uma identificação própria, além do que, no caso do envio da mensagem para várias pessoas, quem recebe não sabe da existência das demais. A caixa de correio e essa identificação são, respectivamente:

Encontrando-se o indiciado preso pelo art. 16, o prazo de conclusão do inquérito policial previsto na Lei 6.368/76 é de:

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da imperatividade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada;

a mediação e a conciliação observarão regras procedimentais rígidas e preestabelecidas pelo respectivo tribunal;

caberá ao juiz a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara privada de conciliação e de mediação para solucionar o litígio;

o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;

a mediação e a conciliação não podem ser realizadas como trabalho voluntário, em razão da legislação pertinente e da regulamentação do tribunal.

Lucas, oficial do Ministério Público, enquanto cumpria sua função em via pública, por volta de 15h, depara-se com Antônio conduzindo uma motocicleta com simulacro de arma de fogo na cintura e se surpreende com aquela situação, tendo em vista que identificou, pela placa, que aquela moto era de propriedade de seu colega de trabalho. Diante disso, Lucas entra em contato com seu colega, que confirma que fora vítima de um crime de roubo que teria sido praticado 30 minutos antes, descrevendo as características do autor do fato, que coincidiam com as de Antônio. Considerando as informações expostas, em sendo confirmada a autoria, é correto afirmar que Lucas:

não poderá realizar a prisão captura de Antônio, tendo em vista que, apesar da situação de flagrante, o ato somente pode ser realizado por agentes de segurança pública;

não poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez que inexiste situação de flagrante prevista em lei, apesar da identificação da autoria;

poderá realizar a prisão captura de Antônio, pois constatada a situação de flagrante próprio prevista em lei;

poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez constatada a situação de flagrante presumido;

poderá realizar a prisão captura de Antônio, já que há situação de flagrante esperado.

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

Julgado procedente o habeas corpus de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:

recurso especial / Superior Tribunal de Justiça;

recurso extraordinário / Supremo Tribunal Federal;

apelação / Juízo criminal de Campos;

apelação criminal / Tribunal Regional Federal;

argüição de descumprimento de preceito fundamental / Supremo Tribunal Federal.

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz verificou que os pedidos formulados já são objeto de outra ação civil pública em curso e ajuizada anteriormente. Nessa hipótese, deverá o juiz:

indeferir a petição inicial, julgando extinto o feito com resolução de mérito;

julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;

julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada;

julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;

julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada.

São requisitos necessários ao válido reconhecimento da ocorrência do concurso de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro, EXCETO:

prévio ajuste entre os participantes;

pluralidade de condutas;

relevância causal de cada conduta;

identidade de infração penal para todos os participantes;

liame subjetivo ou psicológico.

No contexto da formatação de um documento MS Word 2010 BR em colunas, é correto afirmar que:

o número máximo de colunas é 4 na orientação “retrato” e 6 na orientação “paisagem”;

todas as colunas devem ter a mesma largura;

todos os espaços entre as colunas devem ser iguais;

a hifenização automática não é possível quando há mais de uma coluna;

é possível exibir uma linha vertical entre as colunas automaticamente.

Questões de Concursos

Q734003•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q99141•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Q734003•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
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Q99141•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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Analista Processual

Q102219•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Q699293•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
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Analista do Ministério Público Processual•
2019

Q704439•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FGV•
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Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Q103410•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FUJB•
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Analista Processual

Q424451•
Direito Constitucional•
NCE•
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Secretário de Promotoria e Curadoria

Q558148•
Informática•
Internet Explorer•
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Técnico Administrativo

Q424781•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
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Secretario de Procuradoria

Q706192•
Informática•
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2019

Q736670•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
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Q233376•
Direito Civil•
Direito de Família•
FUJB•
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Promotor de Justiça

Q100628•
Informática•
Correio eletrônico•
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Q737865•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
NCE•
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Q702870•
Direito Processual Civil•
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Q700405•
Direito Processual Civil•
Restauração de Autos•
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Q103672•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
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Q705325•
Direito Processual Civil•
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Q100214•
Direito Penal•
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Q698365•
Informática•
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Q734003•Direito Processual Penal•Processo Comum•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q99141•Direito Civil•Direito das Obrigações•NCE UFRJ•MPE RJ•Analista Processual

Q734003•Direito Processual Penal•Processo Comum•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q99141•Direito Civil•Direito das Obrigações•NCE UFRJ•MPE RJ•Analista Processual

Q102219•Direito Constitucional•Ministério Público•NCE UFRJ•MPE RJ•Analista Administrativo

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Q704439•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q103410•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FUJB•MPE RJ•Analista Processual

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