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O compromisso de ajustamento de conduta
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O compromisso de ajustamento de conduta
É correto afirmar que o controle da constitucionalidade das leis pode ser
Bernadete contratou Gorete, advogada, para ajuizar ação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta ilícita de Valdo. Durante o curso do processo Bernadete celebrou acordo com Valdo, que efetuou o pagamento da quantia acordada diretamente para Bernadete. Após a homologação do acordo, da extinção do processo e do recebimento da quantia, Bernadete se recusou em pagar os honorários de Gorete. Neste caso, a pretensão de Gorete pelos seus honorários prescreverá em
Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:
De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui
Considerando a exteriorização dos atos administrativos, existem fórmulas
I. com que os agentes públicos procedem as necessárias comunicações de caráter administrativo ou social;
II. segundo as quais os chefes do Poder Executivo veiculam atos administrativos de suas respectivas competências;
III. de que se valem os órgãos colegiados para manifestar suas deliberações em assuntos da respectiva competência ou para dispor sobre seu funcionamento.
Esses casos, dizem respeito, respectivamente,
Em instalações de água fria, quando o escoamento da água na descida em velocidade elevada pela tubulação é bruscamente interrompido, os equipamentos da instalação ficam sujeitos a impactos de grande intensidade, comumente denominados
No que se refere aos litígios e medidas cautelares relativos a acidente de trabalho, é correto afirmar que, na via judicial,
Também chamado patrimônio financeiro positivo, obtém- se o superávit financeiro com a
As fundações profundas do tipo estaca podem ser classificadas em duas categorias: estacas de deslocamento e as estacas escavadas. As primeiras são introduzidas no terreno por algum processo que não promova a retirada do solo, o que ocorre no segundo processo. Um exemplo de estaca de deslocamento é
No dia 3 de fevereiro de 2012, certo articulista e o jornal WWW foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização a três juízas da cidade de Taboão da Serra. As magistradas foram acusadas de prevaricação e desídia funcional porque, segundo o jornalista, elas se revezavam em faltas semanais. O desembargador que fez a revisão do recurso impetrado pelo jornal e pelo profissional entendeu que o jornalista fora leviano porque fez séria imputação ao comportamento das juízas sem checar a ocorrência dos fatos. Foi apurado também que o jornalista em questão tinha interesse na tramitação de um processo que tramitou na 1ª Vara de Taboão da Serra. Neste caso, pode-se afirmar que o jornalista e o jornal foram condenados
NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:
De acordo com a NBC TA 705, se houver impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente e o auditor julgar que o possível efeito desse fato sobre as demonstrações contábeis for relevante e generalizado, ele deve emitir um relatório (nova denominação do antigo parecer de auditoria):
Em fevereiro de 2012, quatro irmãos, todos nascidos em janeiro, respectivamente nos anos de 1999, 1995, 1993 e 1989, se reuniram para abrir o testamento do pai que havia morrido pouco antes. Estavam ansiosos para repartir a herança de R$ 85.215,00. O texto do testamento dizia que a herança seria destinada apenas para os filhos cuja idade, em anos completos e na data da leitura do testamento, fosse um número divisor do valor da herança. Os filhos que satisfizessem essa condição deveriam dividir igualmente o valor herdado. O que cada filho herdeiro recebeu foi
Antes da popularização de uma técnica específica de obtenção de arquivo, os dois principais métodos de se ouvir áudio pela Internet eram via streaming ou baixando o arquivo manualmente. Desde o aparecimento dessa forma de arquivo, basta, ao interessado, visitar determinado site de seu interesse e adicionar o feed da página ao programa agregador de áudio. A partir dessa operação, o agregador pesquisará automaticamente todos os feeds adicionados e baixará, também automaticamente, os novos arquivos de áudio. O nome dado a essa forma é:
É fundamental, para as organizações, o funcionamento operacional dos estoques e o seu controle, assim como os critérios que podem ser utilizados na renovação desses estoques. Dois sistemas se apresentam como respostas básicas para operacionalizar o controle de estoques. Aquele que se baseia na determinação do momento ideal para a renovação do estoque, definido pelo instante em que o estoque de um material atinge um certo nível que sinalizará a necessidade de uma reposição, é denominado sistema:
Considere as seguintes situações:
I. Bárbara, quarenta anos de idade, foi atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode exprimir a sua vontade.
II. Vivian, cinquenta anos de idade, é pródiga e sendo assim, esbanja dinheiro com aquilo que lhe dá prazer, dissipando os seus bens.
III. Giulia, vinte anos de idade, é deficiente, sem desenvolvimento mental completo, apresentando dificuldades no seu aprendizado escolar.
De acordo com o Código Civil brasileiro, é incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
É certo que o depósito do montante integral do crédito tributário