NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:
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Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,
FCC•
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes. Nos casos de acidente de trabalho, competirá à justiça comum estadual a apreciação das ações regressivas propostas pelo INSS contra as empresas negligentes.
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
FCC•
O mandado de segurança
FCC•
É da competência privativa da União
FCC•
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que
Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,
Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens. É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual período.
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. É inadmissível a penhora de dinheiro em execução provisória.
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:
I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em
No procedimento sumário, o juiz
Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.
I. Somente pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta em parte sua incidência.
III. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
V. Todos os partidos políticos e sindicatos podem propor ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, municipais ou estaduais.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Aberto um processo de falência, as ações em que se demande quantia ilíquida contra o falido permanecerão sendo processadas no juízo original da ação.
Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.
Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete
O mandado de segurança
No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra: