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ID: 228458•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

ID: 228070•
Tutela Antecipada•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Em processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de alto custo em face do Estado. Requereu, incidentalmente, a tutela antecipada, alegando que o seu direito era evidente, diante do risco de vida que sofria caso não recebesse o medicamento, comprovado por farta documentação acostada à inicial. O magistrado concedeu a liminar, nos termos em que pleiteada e determinou a intimação do requerido para dar cumprimento à medida. Depois da intimação desta decisão, o requerido cumpriu a liminar nos termos em que determinada e não apresentou qualquer recurso contra a decisão. Diante desta situação, tal decisão 

ID: 225550•
Direito Civil•
Personalidade•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer

ID: 222521•
Direito Agrário•
FCC•
PGE MT•
Procurador

O direito de propriedade de bem imóvel rural 

ID: 223398•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

ID: 228158•
Direito Ambiental•
Outros temas de Código Florestal•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal no 12.651/2012, 

ID: 467608•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

ID: 225286•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
FCC•
PGE MT•
Procurador

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que 

ID: 222080•
Direito Administrativo•
Tipos e Modalidades Concorrência•
FCC•
PGE MT•
Procurador

A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria  

ID: 227933•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

ID: 225303•
Direito Ambiental•
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .

ID: 783608•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Sobre o planejamento urbano, é correto afirmar:

ID: 742998•
Economia•
Estruturas de Mercado•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

A eficiência produtiva é mais provável de ser atingida em

ID: 220873•
Direito Agrário•
Usucapião especial rural•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: .

ID: 221337•
Direito Civil•
Usucapião•
FCC•
PGE MT•
Procurador

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil, 

ID: 226072•
Direito Tributário•
IPVA•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ? IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação ? ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida: 

ID: 434434•
Direito Constitucional•
Família•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.

Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

ID: 455104•
Direito do Trabalho•
Alteração no Contrato de Trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

ID: 224622•
Direito Ambiental•
Licenciamento e licença ambiental•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental, 

ID: 377529•
Administração Pública•
Administração Pública e Privada•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

As organizações públicas, assim como as privadas, vêm enfrentando, nas últimas décadas, grandes desafios de adaptação e busca da excelência na atuação e satisfação das expectativas dos consumidores e dos cidadãos. Nesse contexto, emergem convergências e, também, importantes diferenças entre a gestão pública e a privada, eis que
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