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ID: 674465•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

ID: 846227•
Serviço Social•
Assessoria e Consultoria em Serviço Social•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

Acerca da dimensão investigativa no serviço social, dos processos de planejamento, da intervenção, de planos, programas, projetos, assessoria, consultoria e supervisão profissional, julgue o item a seguir.
A supervisão profissional diferencia-se da assessoria pelo seu poder de mando.

ID: 852807•
Administração Financeira e Orçamentária•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Ciências Contábeis•
2020

Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.

?A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.



O valor dessa dívida deverá ser contabilizado como receita de aluguéis.

ID: 857824•
Direito Processual Penal•
Nulidades no Processo Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

ID: 229904•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,

ID: 850892•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

ID: 656865•
Filosofia e Sociologia do Direito•
Hermenêutica Jurídica•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que

ID: 228899•
Direito Processual Civil•
Ação Popular•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus,

ID: 844083•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

    A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

   • Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.
   • Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade — um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.
Em se tratando de uma unidade de geriatria, o Sr. Ozório e os demais idosos hospitalizados, com idade superior a oitenta anos, terão prioridade especial em relação aos outros, que possuam idade entre sessenta e oitenta anos.

ID: 843988•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

ID: 846945•
Biblioteconomia•
Controle bibliográfico•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Biblioteconomia•
2020

A produção de bibliografias, além de ser uma maneira eficiente de registrar e preservar a memória bibliográfica nacional, também consiste em uma forma de organizar e apresentar o conhecimento produzido a partir de um recorte específico. Em relação às bibliografias e suas características, julgue o item que se segue.

As bibliografias nacionais não precisam seguir as exigências e regras do depósito legal.

ID: 856044•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Tribunal de justiça não detém competência para o julgamento de pedidos de habeas corpus em que a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.

ID: 413250•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.


I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.

IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.


Estão certos apenas os itens

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