A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei”. Cuida-se da consagração, na ordem econômica, do princípio da
Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, com o frágil esquema baseado no montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, até a Lei no 141/2012 (regulamentação da EC no 29) que não modificou essa base de cálculo. Além disso, o subfinanciamento do SUS foi intensificado pelas recentes Emendas Constitucionais (EC), pois a EC no:
À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,
O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se
Com referência ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os próximos itens. Na programação de cursos especiais para idosos, o assistente social deve evitar a inclusão de temas relativos à computação e demais avanços tecnológicos, como forma de preservar a cultura do idoso.
A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais é
Declarada como patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO, Brasília enfrenta os desafios de ser, tão jovem, uma cidade tombada e, ao mesmo tempo, demandando ser concluída, o que implica acompanhar o desenvolvimento urbano e as necessidades de seus ocupantes. Julgue os próximos itens, que tratam do tombamento de Brasília. Para serem considerados parte integrante do patrimônio histórico artístico nacional, os bens precisam ser inscritos separada ou agrupadamente nos Livros do Tombo.
Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de
De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas os dados aqui fornecidos, o servidor público ocupante, há cinco anos, de cargo efetivo da Administração direta, que se eleger Deputado Distrital, durante o exercício de seu mandato,
No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que
Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere- se a
Considerando as relações entre educação e treinamento de recursos humanos, tipos e modalidades de educação e treinamento; a educação a distância; a pedagogia e a andragogia, bem como a gestão do conhecimento, julgue os itens que se seguem. Identificação da necessidade de treinamento, planejamento, execução e avaliação são elementos que compõem o sistema de treinamento tradicional proposto pelo departamento de recursos humanos.

Em um artigo recente publicado no International Journal of Project Management, K. Dillibabu e K. Krishnaiah apresentam um estudo do uso do modelo COCOMO II na estimativa de custo de software de uma companhia indiana. Para validar os resultados do estudo, os autores avaliaram o COCOMO II em 10 projetos de software que já haviam sido concluídos, utilizando os relatórios preliminares de especificação de software para fazer as estimativas iniciais de custo e comparando as estimativas realizadas pelo modelo com os dados reais, conhecidos após a conclusão dos projetos. Entre as conclusões apresentadas no artigo, destacam-se as listadas a seguir.

• Após um estudo preliminar, apenas oito dos dez projetos escolhidos inicialmente foram considerados no estudo, pois dois deles apresentaram grandes erros entre as estimativas produzidas pelo COCOMO II e os valores reais avaliados. Os projetos descartados eram projetos para portar software antigo para novas plataformas, enquanto os projetos considerados referiam-se ao desenvolvimento de novos software.

• O modelo de estimativa foi calibrado com dados reais para o tamanho dos software referentes aos oito projetos considerados para o estudo.

• Dos oito projetos avaliados, seis apresentaram uma estimativa de custo próxima ao custo real, com erros menores que 20%. Para os outros dois projetos, o custo estimado apresentou erros de mais de 100% do custo real.

• A companhia não mantém bases históricas de projetos passados para efeito de realização de estimativas em projetos futuros, mas pretende fazê-lo com objetivo de avaliar sistematicamente o uso do modelo COCOMO II.

Considerando essas informações, julgue os próximos itens.

Com base nesse estudo, é correto afirmar que, se uma calibração separada fosse realizada usando apenas os dados reais de tamanho dos dois projetos de desenvolvimento de versões portadas de software antigo, o modelo COCOMO II forneceria estimativas acuradas para o custo desses projetos.
A data de 30 de novembro corresponde, no âmbito do Distrito Federal, ao feriado comemorativo
A adequada transição de tópico frasal se encontra em:
Um pesquisador necessita consultar o texto completo da legislação brasiliense sobre bibliotecas. Neste caso, a base de dados na internet mais adequada e eficiente a pesquisar é
De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado
O processo de avaliação de projetos implica consideração de informações sobre diferentes indicadores, de modo que se tome a melhor decisão. Assim, o valor presente líquido

Tendo vicejado em meio à democracia e à demagogia, a retórica desenvolveu-se como instrumento para a soberania do povo e para seu direcionamento político; logo, passa a ser ensinada por professores como Empédocles e Córax.

O comentário acima, que retoma um segmento do texto, caracteriza-se como

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