Entender o papel do setor público faz parte das agendas dos formuladores de políticas no mundo. Nesse sentido, como possível objetivo do financiamento público em projetos de infraestrutura aponta-se
Joaquim mora na periferia urbana do Município onde trabalha como ambulante desde que chegou de sua cidade natal, há cerca de 07 anos. Sem condições de adquirir um imóvel formalmente, instalou-se em parte de um terreno baldio próximo à praça onde vende o artesanato que produz e, aos poucos, construiu dois cômodos de alvenaria onde mora até hoje, mantendo, nos fundos, uma horta de subsistência. Joaquim, no entanto, foi surpreendido com uma notificação extrajudicial para desocupação da área, enviada pelo proprietário constante da matrícula do terreno. Diante das informações trazidas aos autos, Joaquim
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.
Considere os seguintes enunciados:
I. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar.
II. A imputação da responsabilidade pessoal ao profissional liberal nas relações de consumo dar-se-á independentemente da aferição de culpa do agente.
III. Como a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços nas relações de consumo decorre tão somente das atividades por ele exercidas, bastam, para que haja o dever de indenizar o consumidor, a configuração do fato e do dano, sendo irrelevante analisar se houve ou não culpa ou nexo de causalidade.
IV. A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de adequação, ou seja, o dever dos fornecedores de oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo que sirvam aos fins que legitimamente deles se esperam.
Está correto o que se afirma APENAS em
Na Classificação Decimal Universal, o sinal de relação da Tabela Ib
I. Agrega dois ou mais números da CDU, servindo para ampliar os assuntos que liga.
II. Expressa relações de fase, como áreas tratadas para um tipo particular de usuário, por exemplo, Direito para bibliotecários, ou relações de natureza geral, em que dois conceitos precisam estar ligados, por exemplo, Acordos jurídicos entre Brasil e Venezuela.
III. Representa relações em que há uma comparação entre assuntos ou a discussão sobre a influência de um assunto sobre outro, por exemplo, A influência da OIT no direito trabalhista brasileiro.
IV. É um mecanismo extremamente útil, podendo, inclusive, expressar conceitos subordinados.
V. Pode ter a ordem dos elementos invertida para modificar o seu significado e distinguir seus usos.
É correto o que se afirma APENAS em
FCC•
A única figura representativa da literatura do Distrito Federal a ingressar na Academia Brasileira de Letras foi
Quanto ao planejamento estratégico, na administração de projetos e obras, considere:
I. Lida com ideias, convertidas em objetivos.
II. Regula e controla resultados, mais do que objetivos.
III. É incremental, como dar um passo depois do outro.
IV. Adota o método indutivo, para promover a síntese.
Está correto o que se afirma em
A economia brasileira tem apresentado considerável volatilidade em seu desempenho econômico. Nesse sentido, as contas nacionais demonstram que
Considere as seguintes normas constitucionais:
1ª norma:
Art. 5º-
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
2ª norma:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 3a norma:
Art. 37º - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Considerando a classificação das normas constitucionais, quanto à sua eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada, os dispositivos acima transcritos constituem exemplos, respectivamente, de normas de eficácia
Com relação ao planejamento participativo — concepção, construção, acompanhamento e avaliação —, julgue os itens a seguir. O conhecimento, as experiências de vida e a consciência política de cada indivíduo devem ser respeitados na construção do planejamento participativo.
Em relação à tutela ambiental em juízo, e considerando o impacto ambiental das políticas públicas, especialmente no que se refere à proteção e defesa do meio ambiente, é correto afirmar:
De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. As propriedades urbanas que estejam situadas em localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao cumprimento da função social da propriedade.
O conceito fundamental de acústica para concepção, projeto, organização e construção de espaços, configurado como uma vibração senoidal num meio elástico qualquer, considerado em função do tempo, denomina-se
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade do domicílio foi elevada ao patamar de direito fundamental, mas admitem-se exceções. Não contraria esse direito, por exemplo, o fato de, durante o dia, a autoridade pública ingressar na casa de alguém, contra a vontade do ocupante, na hipótese de flagrante delito, para prestar socorro ou para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no caso de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio contra a vontade do ocupante.
Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. O fato de uma possível calúnia ter sido lançada contra um político por meio da fala de um entrevistado e não pelo órgão de imprensa diretamente não exime de pena aquele que, sabendo da falsidade, reproduz a publicação ou transmissão dessa fala.
No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Cons tituição Federal segundo a qual
Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando
Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em
Na Classificação Decimal Universal, a ordem de citação
I. Baseia-se na progressão do geral para o particular, assim, os auxiliares comuns (que são gerais por definição) vêm em primeiro lugar e um auxiliar independente, usado isoladamente ou citado em primeiro lugar, vem antes de um número principal.
II. É a ordem em que os elementos são combinados para formar um número composto, em que cada elemento simboliza uma faceta do assunto; por isso, também é conhecida como fórmula de faceta.
III. Corresponde à mesma ordem em que os símbolos da CDU aparecem nas tabelas, sendo, dessa maneira, fixa.
É correto afirmar que
O conceito de agente público na extensão a este atualmente conferida pela Constituição da República, predica que