Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à
Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal
Considere as frases abaixo.
I. O argumento indutivo deve considerar a possibilidade de relativização, sobretudo em questões relacionadas a ética e direitos humanos, cuja generalização pode facilmente recair em problemas de coerência.
II. Como formas canônicas de raciocínio, tanto a indução como a dedução são válidas e incontestes, desde que resultantes de premissas aceitas pela maioria, uma vez que todo pensamento parte de uma generalização.
III. Ainda que muito usados, processos de raciocínio como a dedução carecem de relevância no contexto ideológico atual, em que até mesmo na redação de uma lei devem prevalecer determinações particulares.
Está correto o que consta em
Para participar da licitação de construção de uma edificação pública, uma construtora preparou um orçamento no qual consta R$ 500.000,00 de custo direto, R$ 50.000,00 de custo indireto, R$ 2.000,00 de custo da administração central, 15% de lucro e 10% de impostos, resultando no preço de venda de R$ 736.000,00. Com o intuito de tentar ganhar a licitação o responsável pela construtora resolveu diminuir o lucro e conseguiu baixar o preço de venda para R$ 690.000,00. O percentual de lucro final adotado pela construtora é
O modelo da curva de Laffer é útil para a compreensão dos efeitos da política fiscal, contribuindo para a efetividade das políticas públicas. Segundo esse modelo, a elevação de alíquotas em uma estrutura tributária já representada por alta carga tributária
Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:
I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;
II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;
III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Referidas atribuições incumbem, respectivamente,
Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração
Suponha que as Assembleias Legislativas de 14 Estados da federação apresentem, conjuntamente, proposta de emenda à Constituição Federal com o intuito de estabelecer que cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a respectiva representação pela metade a cada quatro anos. Nessa hipótese, referida proposta seria
Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto no 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
deve-se desconsiderar o fato de a pessoa natural estar ou não sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
Nível de Desenvolvimento do Modelo ou Level of Development (LOD) é um termo da plataforma BIM (Building Information Modeling) elaborado com vistas à criação de uma estrutura conceitual para nortear de maneira coordenada o processo de desenvolvimento de projeto e a evolução do detalhamento de suas informações. Em relação aos níveis de desenvolvimento, representados em uma escala que varia em cinco graus, é correto afirmar:
O Sistema Tributário Nacional disciplinado pela Constituição Federal contempla diversas exações, sendo que, algumas delas, recebem a denominação de “contribuições”. De acordo com a atribuição de competências expressa no texto constitucional, as contribuições
O organismo internacional que monitora as políticas dos países membros e a evolução econômica e financeira nacional, regional e global, prestando assessoria aos países membros e promovendo políticas destinadas à estabilidade econômica, à redução da vulnerabilidade às crises econômicas e financeiras e à elevação dos padrões de vida é
O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,
Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que
Os direitos de personalidade são passíveis de
A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A autocensura é considerada pelo Código de Ética dos Jornalistas uma afronta à sociedade sob o argumento de que o acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, não podendo ser impedido por nenhum tipo de interesse.
Ao dispor sobre a titularidade e forma de exercício do poder político, a Constituição Federal estabelece que todo poder emana
Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando
Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que