Questões de Concursos

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Q444601•
Direito Constitucional•
Tributação•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.

Certo

Errado

Q466463•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.

Certo

Errado

Q445722•
Direito Constitucional•
Tributação•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

Certo

Errado

Q445286•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O cumprimento da função social de propriedade urbana é verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor, quando existir.

Certo

Errado

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Questões de Concursos do órgão PGM CE com Gabarito (Comentado)

Q444601•
Direito Constitucional•
Tributação•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q466463•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q445722•
Direito Constitucional•
Tributação•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Muncípio

Certo

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Q445286•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
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Certo

Errado

Questões de Concursos

Q444601•
Direito Constitucional•
Tributação•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q466463•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
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Q445722•
Direito Constitucional•
Tributação•
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Q445286•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
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Q444601•
Direito Constitucional•
Tributação•
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Q466463•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
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Tributação•
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Q445286•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q466944•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q446597•
Direito Constitucional•
Tributação•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q455209•
Direito do Trabalho•
Segurança e Medicina do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q406298•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q407064•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q413825•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q469239•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q421908•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q446984•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q446791•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q446210•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q468694•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q468141•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q446273•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q468825•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q408608•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q444601•Direito Constitucional•Tributação•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q466463•Direito Tributário•Princípios Tributários•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q445722•Direito Constitucional•Tributação•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q445286•Direito Constitucional•Política Urbana•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q444601•Direito Constitucional•Tributação•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q466463•Direito Tributário•Princípios Tributários•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q445722•Direito Constitucional•Tributação•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q445286•Direito Constitucional•Política Urbana•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q466944•Direito Tributário•Aplicação da legislação tributária•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q446597•Direito Constitucional•Tributação•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q455209•Direito do Trabalho•Segurança e Medicina do Trabalho•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q406298•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q407064•Direito Administrativo•Contratos•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q413825•Direito Ambiental•Princípios do direito ambiental•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q469239•Direito Tributário•Interpretação e integração da legislação tributária•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q421908•Direito Civil•Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q446984•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q446791•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q446210•Direito Constitucional•Ministério Público•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q468694•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q468141•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q446273•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q468825•Direito Tributário•Processo Administrativo Tributário•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q408608•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q444601•
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Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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